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Este trabalho investiga o impacto das novas tecnologias no mundo do trabalho e suas implicações jurídicas, com foco na adaptação do Direito do Trabalho às inovações tecnológicas. Analisa a evolução das relações laborais impulsionada pela automação, inteligência artific ia l, trabalho remoto e plataformas digitais da economia gig. O estudo destaca como essas mudanças transformam as dinâmicas tradicionais do emprego, trazendo benefícios e desafios. Entre os principais desafios, explora a necessidade urgente de atualização da legislação trabalhista para acompanhar a nova realidade, assegurando a proteção dos direitos dos trabalhadores em um cenário cada vez mais digitalizado. A pesquisa também aborda questões relacionadas à privacidade de dados, sublinhando a importância de mecanismos legais que protejam informações sensíveis em ambientes virtuais de trabalho. Por fim, enfatiza a importância de promover uma economia digital inclusiva, com a criação de um arcabouço jurídico que garanta um ambiente de trabalho seguro, justo e que assegure a dignidade do trabalhador. A conclusão aponta para a necessidade de uma abordagem equilibrada entre inovação tecnológica e proteção legal, buscando um modelo que permita a coexistência entre avanços tecnológicos e a preservação dos direitos laborais.

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a importância do diagnóstico precoce do autismo infantil e a necessidade de políticas públicas que ampliem o tratamento multidisciplinar, essencial para o desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A metodologia utilizada inclui pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e análise de caso. O objetivo principal é compreender o impacto do diagnóstico precoce para o sucesso no tratamento do TEA, enfatizando a necessidade de uma rede de profissionais capacitados, especialmente diante do aumento de diagnósticos. Portanto, a problemática central consiste em identificar as principais dificuldades enfrentadas para a obtenção do diagnóstico precoce do TEA no Brasil, considerando a escassez de profissionais especializados, a insuficiência de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação limitada de políticas públicas específicas. Dessa forma, evidencia-se, a urgência e importância de capacitação profissional no setor público de saúde para que o diagnóstico e tratamento do TEA sejam efetivamente concretizados como um direito garantido.

Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização de incentivos fiscais como ferramenta para o desenvolvimento econômico regional, abordando especialmente a capacidade dessas políticas em reduzir desigualdades regionais e integrar áreas periféricas ao crescimento econômico nacional. O estudo examina a eficácia dos incentivos fiscais em atrair investimentos e fomentar a economia local, avaliando seu papel na geração de empregos, na qualificação da mão de obra e no fortalecimento da infraestrutura urbana nas regiões beneficiadas. Para ilustrar essa análise, o estudo utiliza a Zona Franca de Manaus (ZFM) como estudo de caso. Criada em 1967, a ZFM é uma política pioneira no Brasil, oferecendo benefícios tributários significativos para empresas de setores estratégicos que se instalam na região. Este exemplo permite investigar como o modelo da ZFM contribui não apenas para o desenvolvimento econômico local. Assim, o trabalho busca demonstrar que os incentivos fiscais podem ser uma estratégia eficaz para o desenvolvimento regional.

A proteção de atletas menores no futebol envolve aspectos legais e regulatórios que buscam garantir a integridade física, psicológica e os direitos fundamentais desses jovens. Com a crescente profissionalização do esporte e a busca contínua por talentos, a criação de políticas e regulamentações torna-se essencial para proporcionar um ambiente seguro e ético. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, internacionalmente, as diretrizes da FIFA, desempenham papéis cruciais na proteção desses jovens. Entretanto, os desafios vão além da criação de normas; a implementação e fiscalização dessas leis enfrentam obstáculos consideráveis. O tráfico de jovens atletas e as condições muitas vezes precárias de treinamento e vida durante a fase de formação são problemas recorrentes. Além disso, a pressão econômica e a influência de grandes clubes e agentes podem prejudicar o desenvolvimento integral desses atletas, levando a práticas que desconsideram a formação completa dos jovens. Diante desse cenário, é essencial investigar os mecanismos de proteção existentes e avaliar sua eficácia. Este trabalho analisa os aspectos legais e regulatórios focados na proteção dos atletas menores de idade no futebol, abordando o contexto brasileiro e as diretrizes internacionais. Busca-se, através de uma análise crítica, discutir a efetividade das normas vigentes e sugerir melhorias que promovam o desenvolvimento saudável e seguro dos jovens, para que o futebol permaneça uma oportunidade de crescimento, e não de exploração.

Este trabalho aborda as doenças psicológicas no ambiente de trabalho e a responsabilidade do empregador, com ênfase na legislação trabalhista brasileira. A pesquisa investiga os transtornos mentais mais comuns relacionados ao trabalho, como burnout, depressão e ansiedade, analisando como o ambiente laboral pode contribuir para o desenvolvimento dessas condições. Foram exploradas as obrigações legais do empregador na prevenção de doenças psíquicas e as implicações jurídicas em casos de omissão ou negligência. Constatou-se que, além das normativas trabalhistas, é imprescindível que o empregador adote medidas preventivas e ofereça suporte adequado para evitar o adoecimento mental e reduzir litígios decorrentes da falta de proteção à saúde mental dos trabalhadores.

Este trabalho examina diversos aspectos relevantes relacionados a criação e ao funcionamento de uma holding,a qual fora trazida na Lei das Sociedades Anônimas publicada em 1976, a Lei 6.404/76, mais precisamente em seu artigo 2º, § 3º. A partir disso, há a análise quanto a origem da holding, suadefinição e conceito,explicando o que é uma holding e destacando suas funções e tipos, além de apresentar quais as finalidades das holdings, de forma a discutir os principais objetivos da criação de holdings patrimoniais, como a proteção de bens, o planejamento sucessório e a otimização tributária.Em seguida, a pesquisa aponta quanto aos aspectos legais, analisando a legislação brasileira pertinente, incluindo o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, bem como as implicações jurídicas da constituição de uma holding no âmbito patrimonial. Além disso, o presente trabalho traz a relação acerca dasvantagens e desvantagens na formação de uma holding patrimonial,listando os benefícios (como a proteção contra credores e a facilitação da transferência de patrimônio) e os desafios existentes (como custos de manutenção e questões de governança).

Os tribunais e legislaturas no Brasil e em todo o mundo têm lutado para responder de forma eficaz e eficiente aos desafios colocados pela utilização de tecnologias complexas e de rápido avanço. Como resultado, os estudiosos do direito trabalhista têm debatido o papel apropriado de cada instituição no que diz respeito ao controle do uso de imagem na era digital. É importante salientar que o avanço no campo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) muda não apenas na sociedade, mas também o direito como um todo. No contexto da sociedade digital, o uso da imagem do empregado é um tema que ganhou destaque devido à crescente presença digital das empresas e à proliferação das mídias sociais e ferramentas online. A imagem do empregado envolve tanto a representação visual quanto a menção ao nome ou a informações pessoais que possam identificá-lo, o que acarreta questões de privacidade, consentimento e direitos de personalidade.O uso da imagem do empregado é regulado no Brasil pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. O Código Civil (art. 20) também prevê que a divulgação da imagem de alguém sem autorização pode gerar indenização por danos morais e materiais.Além disso, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a imagem e outras informações pessoais são consideradas dados sensíveis. A empresa precisa de consentimento explícito para o tratamento dessas informações e deve garantir que sejam utilizadas de maneira proporcional e de acordo com a finalidade informada. Frente ao que foi descrito anteriormente, o presente trabalho possui por objetivo fazer um breve estudo de como o Direito do Trabalho está fazendo o uso da imagem do colaborador na era digital e como o ordenamento jurídico brasileiro vem trazendo avanços por meio da Consolidação das Leis do Trabalho.

O presente trabalho tem o objetivo de introduzir o conceito de assédio moral digital no ambiente de trabalho, bem como abordar quais as suas nomenclaturas e como ele foi inserido na sociedade. Tratar acerca das consequências que causa na ambiente de trabalho, com enfoque nos danos causados a vítima. Além disso, apresentar o papel da empresa na criação de um ambiente de trabalho saudável e igualitário. Ainda, utiliza-se de doutrinas e jurisprudências, ressaltando o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre esse tema. Ademais, objetiva-se abordar como é a forma de atuação dos assediadores. Assim como, descrever a caracterização do assédio moral digital e a responsabilidade civil dos empregadores. Por fim, determina quais os meios de contenção e prevenção que podem ser adotados pelas empresas para conter este problema, como também expõe a importância da criação de legislação especifica para tratar sobre esta temática.

As mulheres enfrentam preconceitos em diversas esferas da sociedade, e este projeto tem como objetivo discutir a presença de misoginia e sexismo nas relações de emprego, com ênfase no Direito do Trabalho. É fundamental analisar como essas formas de discriminação se manifestam no ambiente de trabalho e avaliar as leis e regulamentos que protegem tanto mulheres cis quanto trans contra tais práticas. É importante identificar medidas que os empregadores podem implementar para combater essas questões, que impactam negativamente a autoestima, o bem-estar emocional e o desempenho profissional das mulheres. Embora tenha havido avanços na legislação e na conscientização sobre igualdade de gênero, a misoginia e o sexismo ainda persistem, criando ambientes hostis e desiguais. Essas formas de discriminação são ilegais e violam os direitos das mulheres no local de trabalho. Além disso, é essencial que os empregadores entendam que prevenir e combater a misoginia e o sexismo é uma questão de responsabilidade social e conformidade legal, sendo obrigados a garantir um ambiente de trabalho livre de discriminação e assédio.

Este trabalho analisa o acesso à justiça e as transformações do poder judiciário no Brasil, com foco nas inovações e na implementação de métodos alternativos de resolução de disputas. Em síntese este trabalho evidencia a evolução do poder judiciário brasileiro em resposta as demandas sociais por um sistema mais acessível e eficiente. Os métodos alternativos de resolução de disputas se mostram fundamentais para desonerar o judiciário e oferecer soluções mais rápidos e satisfatórias para as partes envolvidos. O CEJUSC se destaca como um exemplo positivo na promoção da justiça restaurativa reforçando a importância dessas inovações para garantir um acesso a justiça efetivo a inclusivo.

A violência sexual marital é um tema complexo que envolve não apenas a questão da violência física, mas também aspectos psicológicos, sociais e legais. A prova dessa violência em um contexto judicial apresenta desafios significativos, tanto para as vítimas quanto para os advogados e o sistema judiciário. O objetivo deste estudo é analisar os principais obstáculos enfrentados no combate ao estupro conjugal no Brasil. Será realizada uma investigação sobre as dificuldades legais e institucionais que impedem as vítimas de terem acesso à justiça, assim como os impactos sociais e psicológicos que contribuem para a perpetuação do silêncio e da impunidade.

Este trabalho de conclusão de curso, inserido no âmbito do Direito de Família, analisa as transformações no conceito de paternidade no Brasil, com ênfase na transição do vínculo biológico para o reconhecimento socioafetivo. Historicamente, o entendimento sobre paternidade evoluiu, refletindo a crescente relevância da afetividade nas relações familiares contemporâneas. A pesquisa destaca que o vínculo paterno, seja biológico ou socioafetivo, é essencial para o desenvolvimento da identidade e da personalidade das crianças. O estudo tem como objetivo investigar os aspectos jurídicos que fundamentam essa mudança e suas implicações sociais, evidenciando a necessidade de regulamentações que assegurem a proteção dos direitos envolvidos, promovendo um ambiente familiar inclusivo e que reconheça a pluralidade das configurações familiares na sociedade atual. A metodologia adotada inclui uma abordagem bibliográfica e documental, com revisão da literatura e análise de casos práticos que ilustram a aplicação do reconhecimento socioafetivo no sistema jurídico brasileiro. Além disso, serão examinadas decisões judiciais e normativas relevantes sobre o tema. A pesquisa busca contribuir para o entendimento de como o direito brasileiro tem se adaptado às novas realidades familiares e promover uma discussão sobre a importância de políticas públicas que assegurem o reconhecimento das diversas formas de paternidade.

A função social da terra é um princípio fundamental que busca equilibrar a utilização dos recursos naturais com a responsabilidade social, refletindo a necessidade de atender às demandas econômicas e sociais da população. No contexto do agronegócio, essa função assume contornos controversos, uma vez que as práticas adotadas no setor muitas vezes se confrontam com princípios de sustentabilidade e justiça social. Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos controversos que envolvem a função social da terra à luz do desenvolvimento econômico, buscando compreender como esses fatores interagem e influenciam políticas públicas e práticas agropecuárias. Além disso, aborda as tensões existentes entre a produção em larga escala, frequentemente associada à rentabilidade econômica, e as consequências sociais, como a concentração fundiária e a marginalização de pequenos agricultores. Por fim, o trabalho visa uma reflexão o agronegócio e os preceitos da função social da terra, enfatizando a importância de políticas públicas que promovam a equidade e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.

O inquérito policial é um procedimento investigativo que visa reunir informações sobre crimes para embasar a atuação do Ministério Público. Embora seja dispensável no processo penal brasileiro, ele é amplamente utilizado, inclusive em crimes tributários, contexto que motiva este estudo. Neste trabalho, busca-se analisar a eficácia dos inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal em Alagoas na investigação de crimes fazendários. Partindo do questionamento sobre a efetividade do inquérito nesses casos, esta pesquisa aborda os desafios envolvidos, como a seletividade penal e as dificuldades em aplicar punições a infratores com maior poder econômico. A metodologia utilizada combina pesquisa qualitativa e bibliográfica, além de entrevistas com Delegados da Polícia Federal na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ). A estrutura do trabalho é dividida em três capítulos: o primeiro apresenta os conceitos e a legislação dos crimes fazendários; o segundo aborda o papel do inquérito policial na apuração desses delitos; e o terceiro apresenta um estudo empírico da eficácia do inquérito policial nesses casos. A pesquisa revela a necessidade de aprimorar a investigação penal tributária e promover políticas públicas eficazes para fortalecer o combate à sonegação fiscal.

Este trabalho aborda a mobilidade urbana no contexto do direito moderno e a problemática do uso de veículos de tração animal nas áreas urbanas, analisando aspectos éticos, legais e práticos. Diante do crescente reconhecimento dos animais como seres sencientes e da necessidade de segurança e bem-estar nas cidades, questiona-se a compatibilidade dessa prática com o conceito de mobilidade urbana sustentável e os direitos animais. A pesquisa examina a evolução do direito animal no Brasil, as regulamentações nacionais e internacionais sobre o uso de veículos de tração animal e as políticas públicas voltadas para alternativas mais sustentáveis. A análise sugere que a substituição desses veículos contribui para a proteção animal e para um ambiente urbano mais seguro e ético.

Este trabalho analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais e dos anunciantes na comercialização de bilhetes aéreos, com foco no caso da 123 Milhas. A pesquisa investiga a extensão da responsabilidade dessas plataformas no que diz respeito aos danos causados aos consumidores, especialmente em cenários de crise financeira que afetam a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações contratuais. O estudo é relevante devido à vulnerabilidade crescente dos consumidores em um ambiente digital, onde as práticas comerciais podem ser mais arriscadas, particularmente no setor de turismo, que enfrenta desafios relacionados à transparência e à proteção dos direitos dos consumidores. A metodologia adotada inclui revisão bibliográfica, análise de doutrinas, legislação e jurisprudência, além de estudos de casos e decisões judiciais relevantes, permitindo uma reflexão crítica sobre a evolução da responsabilidade civil no Direito Brasileiro e as implicações jurídicas para as plataformas digitais. O trabalho também examina o funcionamento da cadeia de fornecimento e propõe soluções para mitigar danos aos consumidores, sugerindo melhorias regulatórias e práticas comerciais mais transparentes.

Considerando o uso excessivo da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas em Maceió, AL, e seus impactos sobre a superlotação carcerária, a exclusão social, e a violação do princípio da presunção de inocência, objetiva-se analisar como essa modalidade de prisão é aplicada pelo sistema judiciário local. Este estudo pretende entender em que medida a prisão preventiva, que deveria atuar como uma medida temporária de controle, tornou-se uma prática recorrente, quase automática, em crimes de tráfico de drogas. Para tanto, procede-se à revisão bibliográfica e análise documental, examinando dados de processos judiciais, além de relatórios emitidos pelo CNJ e Depen, complementando com análise de processos. Desse modo, observa-se que a prisão preventiva tem sido usada de maneira a cumprir um papel semelhante ao de um dique para conter uma maré, mas que, ao invés de garantir a segurança pública, acaba reforçando um sistema punitivista que aprisiona indivíduos sem condenação definitiva. Essa abordagem contribui para o agravamento da superlotação nas cadeias e para a perpetuação de um ciclo de exclusão e estigmatização, especialmente entre as populações mais vulneráveis. Isso permite concluir que uma revisão criteriosa nos critérios de aplicação da prisão preventiva é fundamental, propondo-se um sistema de justiça mais equilibrado e restaurativo, que utilize alternativas ao encarceramento para crimes de menor gravidade e preserve os direitos fundamentais dos acusados.

O presente trabalho teve como objetivo explorar o enquadramento do estupro em sua modalidade virtual, especialmente após a reforma do Código Penal promovida pela Lei 12.015/09, que alterou o artigo 213. A intenção foi discutir como essa norma pode ser aplicada para abarcar novos contextos de violência sexual, com ênfase no estupro virtual, abordando tanto sua tipificação quanto os desafios relacionados às provas e ao impacto social do crime. A pesquisa se apoiou em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudências, reunindo bases teóricas e práticas para sustentar a discussão. A análise focou em uma crítica à ausência de uma tipificação específica para o estupro virtual e nas implicações jurídicas que isso acarreta, destacando os obstáculos enfrentados para seu enquadramento e para a obtenção de provas. Como conclusão, observa-se que, embora o Código Penal ainda não trate explicitamente do estupro virtual, é possível aplicá-lo por meio de uma interpretação extensiva, respeitando o princípio da legalidade. Assim, o estudo contribui para um debate importante sobre como o direito pode evoluir para atender às demandas de uma realidade digital cada vez mais complexa.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei da Anistia no Brasil no contexto da Justiça de Transição, com foco nas reflexões sobre a ADPF 153. A pesquisa busca compreender os impactos jurídicos, históricos e políticos da Lei de Anistia de 1979 e avaliar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 influenciou os direitos associados à Justiça de Transição, especialmente no que concerne à memória, verdade e reparação. Este estudo emprega uma metodologia de análise de conteúdo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo a análise de discursos dos envolvidos no processo e nos votos dos ministros na ADPF nº 153. O trabalho será apresentado de forma cronológica apresentando a promulgação da Lei de Anistia e seu papel na Justiça de Transição, em seguida contextualizando a ADPF nº 153 e finalizando com as implicações da decisão da ADPF para a sociedade brasileira.

Este trabalho busca analisar as características do acordo de não persecução penal, contextualizando com a evolução da justiça negocial no Brasil e com o pensamento punitivista presente na justiça penal brasileira, bem como examinando a sua aplicação nos casos concretos e decisões judiciais dos tribunais brasileiros acerca do seu processamento e da sua aplicação prática e dados estatísticos da sua realização ao redor do país, com o objetivo de evidenciar a importância da sua formalização entre as partes para redução da quantidade de demandas judiciais. Ainda, a fim de buscar evoluções do funcionamento do benefício em futuras ocasiões, foram trazidas eventuais propostas de medidas que podem aperfeiçoar a sua execução. A metodologia utilizada consiste na consulta de doutrinas, livros, artigos, decisões judiciais e leis acerca do benefício do acordo de não persecução penal, do Poder Judiciário brasileiro e de questões ideológicas que moldaram o direito processual penal no Brasil.

O presente trabalho tem como tema o estudo acerca da necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial, sobretudo sua função generativa, ante à banalização da imagem que, apesar de ser um direito fundamental, é frequentemente violada e reduzida a mero objeto para produções de conteúdo por meio dessas plataformas digitais. Atualmente a maioria das pessoas já se deparou com a publicação de figuras manipuladas, as chamadas deepfakes, difamatórias ou não, e infelizmente esse tipo de uso indevido da imagem vem se tornando cada vez mais comum, o que se atribui principalmente à ausência de regulamentação específica. Em virtude dessa deturpação constante da efígie alheia, este estudo tem o objetivo de examinar a necessidade de regulamentar a IA Generativa como meio de contenção da banalização da imagem, considerando a atual cognição dos Poderes Judiciário e Legislativo. Para atingir esse propósito, o estudo foi seccionado em três partes: conceitos necessários para a compreensão e familiarização com o tema; dissecação da problemática a fim de entender a raiz de cada óbice a uma viável solução; e, por fim, a análise de decisões judiciais, legislações e propostas legislativas. Ao final, foi possível concluir que a elaboração de regulamentos específicos para o manuseio da IA Generativa, enquanto ferramenta que utiliza imagens reais, mostra-se como solução mais viável para auxiliar na mitigação dos vilipêndios e na preservação da condição da imagem como direito fundamental. Para alcançar essa conclusão, esta monografia adotou como metodologia as pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando o método dedutivo.

O trabalho analisa a temática da legalização dos jogos de azar e das casas de apostas no Brasil, com ênfase na inconstitucionalidade da proposta contida no Projeto de Lei nº 2234/2022. No primeiro capítulo, apresenta-se o histórico e a evolução dos jogos de azar e casas de aposta, destacando seu impacto social e a crescente popularidade das apostas online. Posteriormente, o segundo capítulo inclui uma análise da legislação brasileira sobre o tema, visão comparativa com a legalização de outros países, com foco na abordagem principiológica dos direitos constitucionais, doutrinas, jurisprudências, dados de órgãos governamentais, revistas e notícias. Logo após, o terceiro capítulo aborda os riscos da liberação dos jogos de azar, com dados que demonstram que a legalização pode acarretar riscos sociais, como o aumento da ludopatia, e econômicos, incluindo a possível incidência de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, além da visão a psicologia sobre tal prática. Por fim, o capítulo final traz à discussão a legislação vigente em contraste com o PL N° 2234/2022, além de pontuar mudanças necessárias para atenuar os malefícios da legalização, seja com o aumento da alíquota destinada à saúde e a criação de uma agência reguladora independente, além de políticas preventivas e de educação pública, ao passo que demonstra a necessidade de uma regulamentação rigorosa. Conclui-se que, embora a legalização possa gerar receitas, o PL precisa de modificações para evitar impactos negativos na sociedade, recomendando uma abordagem prudente e controlada para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção social.

O Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando uma grave crise executiva, uma vez que as medidas típicas não estão se demonstrando eficazes para garantir a satisfação da tutela jurisdicional, especialmente nos casos de ocultação de patrimônio pelo devedor. Nessas situações, muitas vezes o denominado “devedor ostentação” utiliza estruturas complexas para camuflar o seu patrimônio expropriável e, nesse contexto, as medidas executivas tradicionais (como o uso do sistema SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) não estão surtindo o efeito esperado. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico teve que criar soluções para essa problemática, e uma delas foi a inovação legislativa exposta no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, que possibilitou a adoção de medidas executivas atípicas para as obrigações de pagar quantia certa. Entretanto, apesar dessa regulamentação, o uso das medidas não convencionais ainda é alvo de grandes questionamentos no ramo jurídico, em virtude das lacunas legais sobre o tema. Assim, o objetivo desta monografia é analisar a possibilidade efetiva de utilização das medidas executivas atípicas como meio de garantia da tutela jurisdicional nas obrigações de pagar quantia certa. Por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se trazer as diferentes visões e posicionamentos sobre o tema, a fim de compreender a resposta que o ordenamento jurídico brasileiro ofertou acerca da possibilidade efetiva de adoção desses meios não convencionais às obrigações pecuniárias.

O presente trabalho aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados diante o evidente aumento nos casos de vazamento de dados no país, com objetivo de questionar a eficácia da referida lei e analisar casos já ocorridos desde sua promulgação. Considerada prematura por muito juristas, a LGPD constituiu um marco significativo no âmbito jurídico e digital brasileiro. Nesse sentido, a metodologia utilizada no escopo do trabalho teve como embasamento as renomadas legislações, pesquisas bibliografias e documentais, bem como a análise de figuras e estatísticas elaboradas por órgãos governamentais. Após uma análise aprofundada dos estudos apresentados, evidenciou-se a ineficácia e a omissão da LGPD em relação aos casos de vazamento de dados. Nesse contexto, foi avaliado o impacto social e econômico decorrente do aumento significativo das violações de dados, que afetam diretamente os direitos humanos dos usuários e da população, que se veem cada vez mais expostos a um ambiente repleto de riscos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, surge a questão de saber se o Estado está oferecendo a devida proteção e garantia dos direitos humanos fundamentais à sociedade, especialmente no âmbito digital. Considerando que as ameaças à privacidade e à segurança da informação se tornam constantes, a legislação deve se adaptar às rápidas evoluções tecnológicas.

O Poder Judiciário no Brasil baseia-se no princípio da separação dos poderes, essencial para a estrutura do Estado e a garantia de uma democracia efetiva. Esse princípio assegura que Legislativo, Executivo e Judiciário atuem de forma independente e harmônica, evitando interferências que comprometam a autonomia de cada função.

O objeto de estudo da presente monografia é o assédio moral eleitoral nas relações de trabalho durante o período eleitoral e seu impacto na liberdade de voto dos trabalhadores no Brasil contemporâneo, especificamente nas eleições de 2022 e 2024. A pesquisa busca responder como o poder diretivo do empregador pode influenciar ou coagir politicamente seus empregados, interferindo na liberdade de escolha eleitoral dos trabalhadores. A hipótese levantada sugere que o poder diretivo do empregador pode ser utilizado de maneira abusiva, afetando a liberdade política dos empregados e comprometendo o processo democrático. O objetivo da pesquisa é analisar como o assédio moral eleitoral ocorre no ambiente de trabalho e seu impacto sobre a saúde mental e os direitos políticos dos trabalhadores. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de casos denunciados ao Ministério Público do Trabalho, utilizando conceitos legais e doutrinários sobre assédio moral e direitos políticos, aplicando o referencial teórico de autores como Silva (2024) e Camara (2022). Os resultados indicam que a prática do assédio eleitoral nas empresas tem aumentado consideravelmente, sendo recorrente em setores com alta concentração de poder econômico, como o agronegócio e grandes indústrias. Compreendeu-se que o assédio moral eleitoral viola direitos fundamentais, comprometendo tanto a saúde mental dos trabalhadores quanto a integridade do processo democrático, demandando ações preventivas e punitivas mais eficazes para combater essa prática.

Esta monografia tem como objetivo abordar a possibilidade ou não de aplicação do feminicídio em casos que envolvem a questão da transexualidade. Para tanto, a pesquisa parte do ponto de que o feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher por razões da condição de sexo feminino, o que levanta debates sobre a inclusão de mulheres transgênero nessa definição. O estudo também discute as implicações do princípio da legalidade, que veda a interpretação extensiva no Direito Penal, bem como a necessidade de reformas legislativas para abarcar a violência de gênero de forma mais inclusiva. Com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, a legislação brasileira ainda é limitada ao excluir esse grupo da proteção do feminicídio, refletindo um entendimento restrito e binário do conceito de gênero e, por conseguinte, apontando para a urgência de um marco legal que reconheça a complexidade das identidades de gênero.

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar as implicações da contratualização do direito de família, especialmente no contexto das uniões poliamorosas, fundamentada no princípio da autonomia privada. Destaca-se que a pesquisa se debruça sobre a evolução histórica e jurídica do conceito de família no Brasil, explorando a base legislativa e principiológica que moldam as uniões poliafetivas. Considerando ainda que ao examinar os contratos de família, o estudo busca identificar os efeitos jurídicos e sociais, as vantagens e os desafios que essas configurações apresentam, com ênfase na necessidade de aprimoramento legislativo para garantir maior segurança jurídica. Apresenta-se, portanto, como contribuição para a proteção das uniões poliafetivas, que possam orientar o reconhecimento e a proteção das uniões poliafetivas, sempre em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada. Bem como, demonstra-se que os contratos de convivência, analisados sob a Teoria do Fato Jurídico, mostram-se eficazes para regulamentar as questões patrimoniais, sucessórias e existenciais dessas uniões, proporcionando maior estabilidade e justiça no Direito de Família, ressaltando a necessidade do aprimoramento do legislativo para reconhecer formalmente essas relações, garantindo proteção e igualdade.

A intervenção da Polícia Militar (PM) nas ocorrências de menor potencial ofensivo, mais especificamente no que tange à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), constitui uma arena de intensas tensões conceituais e normativas. Discussões sobre a legitimidade para lavrar o TCO não deixam claro se é função específica da Polícia Civil, e a Lei nº 9.099/95, em sua economia de palavras, não define de forma cristalina qual força policial seria investida deste poder. Nesse sentido, este trabalho apresenta uma análise crítico-reflexiva sobre a lavratura de TCO pela PM com o objetivo de apresentar uma defesa, com base em estatísticas, de que o modelo de lavratura do TCO, pelos militares, tem se mostrado viável, essencial para a desburocratização e otimização da justiça criminal. Como metodologia tem-se uma pesquisa bibliográfica e documental com base em relatórios da Polícia Militar de Alagoas quanto à lavratura de TCO. Constata-se que o crescente número de TCOs lavrados pela Polícia Militar demonstra que, essa alternativa ao inquérito policial tradicional, é uma ferramenta eficaz na gestão de crimes de menor gravidade, propiciando uma redistribuição racional das atribuições dentro do sistema de segurança pública.

Ao nos referirmos a vários conceitos científicos e certos termos usados para fins da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, pode-se entender os conceitos jurídicos e iniciar uma análise crítica a respeito da nova Lei nº 14.382/2022. Assim, o objetivo do presente estudo foi realizar uma abordagem direcionada análise sob a da nova Lei nº 14.382/2022, que versa a respeito da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial. Metodologicamente, esse estudo tem um caráter teórico-descritivo, utilizando-se de métodos conceituais para análise dos objetivos propostos, e ao mesmo tempo se utiliza de abordagens bibliográficas. Para o desenvolvimento do presente estudo, foram utilizados como sustentação teórica para análise e discussão das bibliografias, tais como a Constituição Federal de 1988, Código Civil (CV), e por último houve consultas a nova Lei Nº 14.382/2022, além de autores clássicos no campo do Direito Civil e Direito Imobiliário, como pode ser conferido ao longo desta pesquisa. Para tanto, a aquisição das informações documentais técnico-científicas, que são as fontes bibliográficas utilizadas, foram consultadas nas plataformas digitais (on-line), tais como: sites da Câmera Federal, Senado Federal e a plataforma on-line Google Acadêmico, além de revistas eletrônicas que tratam do contexto tratado no referido trabalho de pesquisa. Ao final deste trabalho foi possível verificar que os casos de atrasos no recebimento de escrituras de venda de imóveis e como ressarcir os possíveis prejuízos causados por esses atrasos. Impunha-se também o tratamento dos casos em que, por qualquer motivo, decisões judiciais obrigatórias que exigissem registos imobiliários. O direito de sugerir a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com a nova Lei 14.382/2022. É preciso esclarecer que os precedentes não sejam contrários à uniformização dos atos praticados pelos cartórios em relação à descrição das obrigações de venda e à publicação dos atos, mas apenas às obrigações de registro. Importa referir que, embora a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial com base na nova Lei 14.382/2022 seja também um instrumento de regularização imobiliária, e prova do cumprimento da obrigação de pagamento, enquanto no processo de usucapião bastam dois requisitos: a posse ininterrupta por tempo suficientemente longo.

O presente trabalho aborda aspectos relevantes do setor de saúde suplementar no Brasil, com ênfase no surgimento dos planos de saúde e na regulação promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inicialmente, é analisado o contexto histórico que levou à criação e à expansão dos planos de saúde no país, destacando-se o papel da ANS como órgão regulador na promoção do equilíbrio entre os interesses das operadoras e os direitos dos beneficiários. A judicialização da saúde é apresentada como um fenômeno crescente, impulsionado pelas negativas de cobertura por parte das operadoras. Esse cenário é investigado à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, cuja natureza taxativa ou exemplificativa constitui tema central de debates jurídicos. O impacto das decisões liminares, que muitas vezes determinam o custo de tratamentos fora do Rol, é examinado tanto sob a ótica das operadoras, que enfrentam desafios financeiros e de gestão, quanto sob a perspectiva dos beneficiários, que buscam acesso aos tratamentos. A atuação da ANS em relação às negativas de cobertura é explorada, incluindo o papel da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) como um mecanismo ágil de fiscalização e resolução de conflitos. Além disso, o trabalho investiga os impactos das negativas para os beneficiários, como o comprometimento da saúde e o acesso desejado a tratamentos, além de realizar uma análise das decisões dos tribunais brasileiros. Por fim, o estudo busca contribuir para a compreensão das implicações jurídicas, propondo possíveis melhorias no sistema de regulação e fiscalização, com vistas a garantir maior equilíbrio e justiça no acesso à saúde suplementar.

O desenvolvimento deste estudo teve o seguimento em dois fatores primordiais do âmbito jurídico: Dever e Direito. O Dever organizações privadas e públicas em fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Nessa premissa o objetivo do tema em foco foi enfatizar a refém da redução de horário trabalhista de pais ou responsáveis que possuam pessoas com algum tipo de deficiência para devido acompanhamento em suas necessidades diárias como educacional, saúde e jurídico. Frente a esse contexto tem-se a Lei 13.370/2016 que instituiu os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, permitido assim aos servidores públicos e privados que tenham pessoas deficientes ou sejam responsáveis por alguém nessa linha a diminuírem sua jornada trabalhista sem desconto nos seus proventos. A metodologia aplicada foi descritiva, que caracteriza-se em permear sobre determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis.

Tendo em vista a relevância da estabilidade no emprego para gestantes dentro das leis trabalhistas brasileiras, enfatizando a importância dessa proteção para assegurar condições adequadas às mulheres grávidas no trabalho. A pesquisa analisa a origem e evolução da estabilidade da gestante, bem como sua base legal, incluindo a Constituição, a CLT e a Súmula 244 do TST. Esta pesquisa tem como base artigos científicos, notas técnicas e relatórios mais recentes emitidos por esses Tribunais de Justiça. O estudo também explora a trajetória da mulher no mercado de trabalho, a legislação protetiva e os desafios como discriminação. Além disso, examina a aplicação prática da estabilidade, revelando que, apesar das leis, muitas gestantes ainda enfrentam dificuldades para garantir seus direitos. A conclusão ressalta que essa estabilidade é fundamental não apenas para a segurança contratual, mas também para a proteção da maternidade e dignidade feminina no ambiente laboral.

O direito do idoso passou por diversas mudanças ao longo do tempo para que melhor atendesse as necessidades da população com mais de 60 anos, tendo em vista que as primeiras constituições apenas tratavam de matéria previdenciária, sem considerar a dignidade da pessoa humana. Foi a partir da Constituição de 1988 e, posteriormente, com a criação do Estatuto do idoso que essa parcela da população passou a ter seus direitos garantidos sob a ótica humanística, considerando os mais diversos ramos de proteção integral, convivência, saúde e lazer. Em que pese a criação legislativa tenha trazido as garantias necessárias, os idosos ainda passam por dificuldades perante a sociedade, sendo uma delas o abandono afetivo na modalidade inversa. A partir disso, a presente monografia tem por finalidade apresentar a perspectiva cível e constitucional dos direitos dos idosos, e como o abandono afetivo inverso afeta diretamente o pleno uso desses direitos. A temática foi baseada em pesquisa bibliográfica, análise de projetos de lei e demais propostas de regulamentação, pesquisa jurisprudencial e dados de institutos nacionais. Durante a realização da pesquisa, foi possível analisar que os tribunais estão decidindo a favor da responsabilização na esfera cível a fim de minimizar os danos causados pelo abandono. Todavia, vislumbra-se a necessidade legislativa de abarcar o direito sucessório na presente temática, para que exista a possibilidade de exclusão da herança do filho que provoca o abandono. A análise do tema demonstrou que o abandono afetivo inverso é uma problema social que está presente nas famílias brasileiras, sendo necessária uma discussão ampla.

A LGPD marcou o estabelecimento de regulamentações significativas relacionadas ao processamento de dados pessoais e, portanto, influência considerável sobre as relações trabalhistas na esfera do Brasil. Este artigo examina como a LGPD foi aplicada no ambiente corporativo com foco especial nos direitos dos funcionários como titulares de dados e nas obrigações do empregador como controladores de dados. O primeiro capítulo estuda a LGPD analisando seus conceitos e fundamentos, como dados pessoais ou sensíveis, e seus principais princípios, como finalidade, adequação ou segurança. O segundo capítulo vai além para examinar as repercussões da LGPD nas relações trabalhistas, incluindo direitos dos funcionários e "responsabilidade do empregador na promoção do uso ético de dados". Exemplos de decisões do Tribunal Superior do Trabalho são incorporados à análise em reflexão sobre as dificuldades na aplicação. O capítulo três, portanto, examina como as organizações cumpriram a nova legislação, incluindo estratégias de conformidade, medidas de segurança, treinamento e o desenvolvimento de uma cultura para proteção de dados. Em resumo, observa-se que deve haver um equilíbrio especificamente entre a proteção dos dados dos trabalhadores e os interesses dos negócios e, portanto, são dadas recomendações sobre a melhor forma de ambos coexistirem harmoniosamente no local de trabalho.

Este estudo tem por tema a criminalização dos movimentos sociais e a autoridade do agronegócio: fatores de impasse para a efetivação do programa de Reforma Agrária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a problemática reside na crescente penetração do agronegócio nas diversas camadas da sociedade e no aumento da violência contra os movimentos sociais do campo, o que resulta no abandono de um programa efetivo de reforma agrária. Deste modo, tem-se por objetivo identificar os principais fatores que contribuem para a criminalização dos movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra, além de demonstrar os aspectos que impedem a adoção de um projeto estruturante de reforma agrária. A metodologia adotada será de revisão bibliográfica e análise de dados qualitativos e quantitativos. Conclui-se que a progressiva influência do agronegócio sobre a sociedade e os governos, somada à criminalização dos movimentos sociais e à marginalização das pautas de redução da concentração fundiária, impede a efetivação da reforma agrária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O trabalho investiga a necessidade de lei nova específica para caracterização do tipo penal de estupro de vulnerável no ambiente virtual. O conceito de contrato social e da proteção jurídica da vulnerabilidade infantil e adolescente em redes sociais. Com o advento das plataformas digitais, menores de idade da geração Z e Alpha estão cada vez mais expostos a riscos no ciberespaço, onde predadores sexuais podem agir, explorando a falta de regulação específica. A pesquisa destaca que a legislação vigente, especialmente o art. 217-A do Código Penal, já oferece meios para a tipificação de estupro de vulnerável sem a exigência de contato físico, possibilitando a aplicação ao ambiente virtual. Com respaldo em jurisprudências e interpretações doutrinárias, o trabalho defende que a proteção aos menores contra atos libidinosos praticados virtualmente pode ser alcançada com uma interpretação ampliada do tipo penal existente, dispensando, assim, a criação de um novo tipo específico. A conclusão reforça a suficiência da legislação atual e propõe aprimoramentos na capacitação de autoridades e investigações cibernéticas, além de campanhas de conscientização para reduzir a exposição de menores de idade ao risco de violência sexual no ambiente digital.

O presente trabalho acadêmico engloba como objeto de estudo a manifestação do racismo em sua percepção institucional durante o procedimento de abordagem policial efetuado pela Polícia Militar brasileira dentro do contexto de policiamento ostensivo atrelado à hipótese prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, que abrange como condição para ser dada procedência à referida medida a existência de fundada suspeita, a qual carece de conceituação literal, clara, objetiva e concreta pela própria legislação processual penal. Subsequentemente, é realizado um recorte histórico sobre como se deu o surgimento do racismo no Brasil e um exame de como ele era manifestado através da atividade da polícia ostensiva à época, asseverando a continuidade dessa manifestação racista até os dias contemporâneos, inclusive durante o procedimento de abordagem policial na pessoa negra (neste contexto de “fundada suspeita”). Logo, o presente trabalho tem como problemática central: existe (ou não) uma seletividade e um perfilamento racial na atividade policial materializada pela busca pessoal durante o policiamento ostensivo? Além disso, o objetivo da Monografia é estudar e analisar a possível influência do racismo dentro de sua percepção institucional como fator que move a seleção da pessoa suspeita pela polícia ostensiva. Para o alcance deste propósito, foi feito o uso do método dedutivo e exame de pesquisas de cunho qualitativo, bibliográfico e jurisprudencial, como através da utilização de Almeida (2019) e Badaró (2014 e 2015) e do Recurso em Habeas Corpus nº 158580 do Superior Tribunal de Justiça.

Este trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por erros cometidos nos serviços cartorários, com foco nos registros de imóveis. O objetivo principal é expor a importância da responsabilização do Estado, a partir do tema 777 do STF, como garantidor dos direitos dos terceiros lesados por erros das serventias extrajudiciais, causados pela insegurança jurídica nos atos cartorários. Argumenta-se que, mesmo com inovações como o e-Notariado e a ONR, há uma lacuna na aplicação efetiva dessas tecnologias, especialmente em áreas menos desenvolvidas. A responsabilidade estatal garantiria a proteção ao usuário do serviço público, assegurando que os erros sejam reparados de forma ágil e eficaz. O trabalho sustenta que enquanto não houver uma seguranças nos atos praticados nos cartórios, deve-se permanecer a responsabilidade objetiva do Estado e expõe tecnologias que poderiam trazer essa segurança jurídica. A análise é fundamentada na evolução histórica da responsabilidade civil e em casos práticos que evidenciam a insegurança jurídica atual.

A presente pesquisa pretende analisar, de modo crítico, a perpetuação do trabalho análogo à escravidão no Brasil, com intento no caso específico de Murici no estado de Alagoas, a fim de perquirir quais os parâmetros utilizados pelo Ministério Público do Trabalho – MPT para a caracterização do fenômeno exploratório e, para além disso, abordar a subversão dos direitos fundamentais dos trabalhadores, ao destacar como as práticas degradantes continuam a existir no século XXI, mesmo diante de um robusto arcabouço jurídico nacional e internacional, o qual visa erradicar essa maneira de exploração. Nessa perspectiva, para cumprir esse objetivo, a pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro apresenta uma análise da estrutura da escravidão no mundo e no Brasil, com suas principais características, diferenciações em relação ao regime escravocrata antigo e suas modalidades de exploração, bem como, quanto às transformações do conceito de trabalho escravo no transcurso do tempo, no âmbito internacional e nacional. O segundo capítulo se refere à arguição dos principais conceitos e instrumentos legais utilizados, no que tange à proteção do trabalhador, bem como, apresenta uma análise acerca da importância dos direitos humanos na erradicação e combate ao trabalho escravo no âmbito nacional. Por fim, o terceiro capítulo tem enfoque no estudo de caso de Murici, que serve como exemplo concreto de como essas violações persistem, analisando-se as condições de trabalho, a atuação de autoridades e as dificuldades enfrentadas na efetivação dos direitos fundamentais.

As transformações no tratamento e proteção de crianças e adolescentes no Brasil se fortaleceram com influências internacionais e o avanço da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do melhor interesse, presentes no artigo 227 da Constituição e em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. A guarda compartilhada se consolidou como norma geral, privilegiando o bem-estar e a convivência livre entre pais e filhos após separações. No entanto, casos de violência doméstica e familiar impõem riscos à integridade física e psicológica desses jovens e dos genitores vítimas, o que levou à criação da Lei nº 14.713/2023. Essa lei restringe a guarda compartilhada quando há suspeitas de violência familiar, levantando questões sobre sua aplicabilidade e a interação com outras leis, como a Lei Maria da Penha e a Lei da Escuta Protegida, que abordam a proteção de vítimas de violência. Este estudo busca compreender os contextos de violência que impedem o exercício da guarda compartilhada e o direito de convivência, sempre à luz da Doutrina da Proteção Integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Também examina a evolução da legislação infanto-juvenil, os tipos de violência familiar e o impacto dessas situações na convivência, além das decisões judiciais sobre o tema.

Este trabalho analisa o contrato de namoro como uma alternativa jurídica que busca proteger a autonomia dos parceiros em relacionamentos afetivos, sem que isso configure uma união estável. Em tempos de novas configurações familiares e crescente valorização da independência patrimonial, o contrato de namoro surge para formalizar o vínculo afetivo de maneira segura, sem gerar direitos patrimoniais e sucessórios aos casais. A pesquisa percorre a evolução do conceito de família, os princípios contratuais aplicáveis ao direito e ao Direito de Família, bem como a forma que a doutrina e a jurisprudência avaliam a validade e eficácia desse tipo de contrato. Conclui-se que, embora o contrato de namoro represente uma solução promissora para muitos casais, ele ainda enfrenta barreiras legais, pois sua validade depende da interpretação do legislador e de uma regulamentação mais clara e específica.

O presente estudo desvela a atuação do Ministério Público na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de guarda compartilhada e alienação parental. Esta análise parte do entendimento de que o Ministério Público, enquanto guardião dos interesses infantojuvenis, desempenha uma função preponderante na promoção do princípio do superior interesse do menor, que constitui a base do Direito de Família. A guarda compartilhada, instituída pela Lei nº 11.698/2008 e aprimorada pela Lei nº 13.058/2014, visa garantir uma convivência simétrica entre genitores e descendentes, favorecendo um ambiente familiar propício ao desenvolvimento harmônico. Em contrapartida, a alienação parental, tipificada pela Lei nº 12.318/2010, revela-se como um fenômeno nocivo que compromete a estabilidade familiar e induz distúrbios psicológicos profundos na criança. A atuação do Ministério Público, respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ultrapassa a mera vigilância do cumprimento normativo, engajando-se na promoção de um ambiente familiar coeso. O Código de Processo Civil de 2015, ao enfatizar a escuta ativa da criança, reforça a necessidade de sua participação nas deliberações que a afetam. Destaca-se, ainda, a urgência de uma abordagem interdisciplinar nas investigações de alienação parental, que inclua avaliações psicológicas. Em face do aumento das ações de alienação parental, o Ministério Público deve instaurar iniciativas proativas de conscientização e colaboração interinstitucional, reafirmando seu compromisso com a justiça social e a proteção integral da infância e juventude.

Este estudo aborda a importância das medidas jurídicas em contratos de grande risco, focando em instrumentos como cláusulas compensatórias, boa-fé objetiva, revisão periódica, renegociação obrigatória e medidas cautelares. Esses mecanismos são essenciais para garantir o equilíbrio e a segurança nas relações contratuais, especialmente em cenários de incerteza econômica ou crises. O princípio da boa-fé objetiva emerge como um dos pilares da condução ética e transparente das relações contratuais, promovendo a cooperação entre as partes e prevenindo abusos. Da mesma forma, a função social dos contratos impõe limites à autonomia privada, assegurando que as partes considerem o impacto de suas ações não apenas sobre si mesmas, mas também sobre a coletividade e o interesse público. Cláusulas de renegociação obrigatória e medidas cautelares, como garantias financeiras e antecipação de tutela, desempenham um papel crucial na proteção dos interesses das partes e na preservação dos contratos, evitando a ruptura abrupta ou a judicialização desnecessária. Em contratos empresariais e de infraestrutura, onde os riscos são mais acentuados, essas medidas são ainda mais relevantes, contribuindo para a estabilidade e continuidade das operações. A adoção dessas práticas reflete a necessidade de adaptar os contratos às realidades imprevisíveis, preservando tanto o interesse privado quanto o coletivo. O estudo conclui que essas medidas são indispensáveis para a manutenção da segurança jurídica, reforçando a necessidade de sua implementação em contratos complexos e de alto risco.

A tese da legítima defesa da honra, embora padeça de desprestígio atualmente, foi historicamente utilizada para absolver réus por feminicídio no procedimento do Tribunal do Júri. Por essa razão, em sede da ADPF 779, o Supremo Tribunal Federal vedou a sustentação da tese sob pena de nulidade. Dessa forma, o presente estudo busca entender e analisar criticamente a decisão e observar até que ponto os princípios regentes do júri podem ser mitigados.

A presente monografia tem como objetivo demonstrar a relevância do segmento da moda no Brasil, bem como discutir a necessidade de proteção dos produtos da indústria da moda por meio da propriedade intelectual. Com o crescimento contínuo do direito da moda, a área ainda continua emergente no cenário brasileiro e mundial, tornando-se necessário investigar quais institutos previstos na Lei de Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais podem ser utilizados para tutelar os bens da moda. Além disso, é importante destacar que tais direitos estão dispostos na Constituição da República do Brasil como direitos fundamentais, exercendo impacto significativo sobre a criação, significação dos produtos e visibilidade das marcas. Para uma melhor contextualização da análise, este trabalho também aborda os conceitos de contrafação e plágio na moda, evidenciando a complexidade da linha tênue entre inspiração e cópia. Por fim, são apresentados casos práticos que foram ou não objeto de litígios judiciais, com o objetivo de observar a aplicabilidade da propriedade intelectual na proteção dos produtos da indústria fashion.

Impulsionar à economia e proteger o meio ambiente saudável e adequado as gerações atuais e futuras é o grande desafio do milênio. A busca deste equilíbrio promoveu mudanças sensíveis ao processo produtivo mundial trançando novas metodologias de utilização dos recursos naturais com responsabilidade social, refletindo a necessidade de atender às demandas econômicas e sociais da população. No contexto atual, o mundo junge por práticas equilibradas de produção extraindo dos princípios de sustentabilidade e justiça social sua fonte primaz. Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos controversos que envolvem a implantação da energia eólica como fonte de atração de nova perspectiva de obtenção de energia, não apenas em terra firme (denominada onshore), mas sua obtenção em alto mar, por meio de embarcações adaptadas a esta finalidade (denominada off shore), à medida que sua capacidade de produção é exponencialmente maior, ale de guardar sintonia com o desenvolvimento econômico, buscando compreender como esses fatores jurídicos podem ser elementos de integração ou obstáculo para sua consecução. Além disso, aborda as tensões existentes entre a produção e o meio ambiente e toda gama normativa que a circunda. Por fim, o trabalho discute a imprescindibilidade da normatização do tema visando dar segurança jurídica, enfatizando a importância de políticas públicas que promovam a equidade e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.

O presente trabalho visa analisar acerca da responsabilização dos influenciadores na divulgação dos jogos de azar, considerando o cenário atual de pós globalização. Ocorre que a ascensão das redes sociais refletem no protagonismo dos influencers e consequentemente nos serviços e produtos que circulam no mundo digital. Dessa maneira, a problematização deste estudo tem como foco a responsabilização dos influenciadores na divulgação das plataformas, considerando que no sistema jurídico brasileiro atual, as atividades realizadas no âmbito virtuaal podem ser enquadradas como ilícitas, podendon até gerar danos aos seguidores. A propagação dos jogos de azar se beneficia da vulnerabilidade dos usuários, que buscam uma ascensão social de maneira rápida e fácil, visto que na maioria das vezes os seguidores almejam o status econômico e financeiro de seus influenciadores. Nesse sentido, a carência de regulamentação específica para os crimes cometidos pelos divulgadores, podem levar a uma zona cinzenta, onde a ambiguidade na legislação, em que traz a sensação de não responsabilização na esfera criminal gera uma sensação de impunidade. Por outro lado, os influenciados podem sofrem danos irreparáveis psicológicos e emocionais, afetando sua dignidade pessoal. Diante disso, existe a necessidade de buscar um equilíbrio entre a publicidade desses jogos de azar e a integridade dos consumidores/seguidores.

O Direito Administrativo ganhou força no Brasil durante século XX com o advento da Constituição de 1934 e posteriormente com a Constituição de 1988 com isso, vários problemas acerca sobre o controle do Direito Administrativo foram criados, esse fenômeno foi denominado de Direito Administrativo do Medo e o fenômeno dos “apagões das canetas”. Por essa razão o legislador, com a Lei nº 14.230/2021, tentou diminuir esse fenômeno do Direito Administrativo do Medo. Dessa forma o presente estudo visa analisar o surgimento desse fenômeno e como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pode ajudar para diminuir esse fenômeno.

Este trabalho discute a responsabilidade civil por abandono afetivo no âmbito do Direito de Família, tema que vem ganhando destaque em virtude das mudanças nas dinâmicas familiares e do reconhecimento da importância do afeto no desenvolvimento infantil. O abandono afetivo é caracterizado pela negligência emocional de pais ou responsáveis, pode resultar em danos morais e psicológicos. Entendendo isto, o objetivo da pesquisa é analisar as implicações jurídicas do abandono afetivo, com ênfase nas medidas compensatórias, como a indenização por danos morais, e nas estratégias de prevenção dessa conduta. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa baseada em doutrinas jurídicas, jurisprudência e legislação vigente. Os resultados indicam que, embora a responsabilidade civil por abandono afetivo seja juridicamente possível, as medidas compensatórias apresentam limitações, especialmente na efetividade de indenizações por danos morais.