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O objetivo desta pesquisa é analisar o conhecimento, a autopercepção de sinais e sintomas de erosão e hipersensibilidade dentinária, assim como a rotina alimentar de pacientes da clínica odontológica do Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL. Após a realização de um estudo piloto e calibração do examinador responsável, foi realizada uma pesquisa de campo por meio de um estudo do tipo quantitativo, com abordagem descritiva. O levantamento de dados epidemiológicos sólidos foi realizado através de um questionário composto por perguntas claras e objetivas relacionadas às variáveis socioeconômicas, condições de saúde bucal e questões para medir o conhecimento e a experiência de sinais e sintomas que podem estar relacionados à hipersensibilidade dentária. A análise dos dados ocorreu através de estatística descritiva, utilizando tabelas e gráficos para ilustração dos principais resultados. Espera-se que o presente estudo seja essencial para a compreensão do atual cenário de saúde, além de contribuir para o desenvolvimento de estratégias preventivas. Foi observado que 90% possuem dentes amarelados, 60% não se lembram quando ocorreram os primeiros sinais de erosão, 80% com histórico de cárie e 60% nunca vão ao dentista. 60% dos participantes deste estudo mostraram desconhecer o significado da erosão dentária. Pode-se concluir que, embora muitos pacientes apresentam sintomas e sinais que podem estar relacionados à erosão e a HD, muitos não têm conhecimento suficiente sobre estes tópicos. A falta de informação sobre erosão e HD é influenciado por determinantes sociais de saúde.

Objetivo: Mostrar através de um relato de caso a importância de um correto diagnóstico e planejamento para a execução de um tratamento individualizado que atenda as necessidades clínicas do paciente, permitindo uma maior sobrevida do dente acometido. Relato de caso: paciente de 52 anos de idade e do gênero feminino apresentou no exame clínico e radiográfico fratura da faceta de cerâmica do 12, luxação lateral do 11 associado a luxação extrusiva. Revisão de literatura: o traumatismo dentário pode acometer tecidos duros e moles da cavidade bucal e a queda da própria altura é um dos fatores etiológicos mais comuns, causando problemas fonéticos e estéticos. O acompanhamento clínico e radiográfico são essenciais após traumas dentários. Considerações finais: o traumatismo dentário é uma realidade em adultos e uma maior importância e visibilidade precisa ser dada a esses casos, principalmente, em pacientes com idades avançadas, pois quanto mais avançada a idade, maior a probabilidade de traumatizar os dentes e os tecidos da cavidade oral.

Evidências científicas sugerem que o SARS-CoV-2 está nos tecidos orais na fase inicial da contaminação como principal reservatório viral. Além da cavidade oral ser o principal meio de propagação, também se torna um dos focos das manifestações clínicas durante o início e a evolução da doença. Objetivo: avaliar na literatura as manifestações clínicas orais e maxilofaciais decorrentes da contaminação pela COVID-19. Método: trata-se de uma revisão integrativa da literatura das bases de dados Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (Lilacs), Scientific Electronic Library Online (Scielo) e BBO Odontologia, de artigos publicados entre os anos de 2019 e 2022 que retratassem a temática do estudo. Inicialmente, realizou-se a busca pelos descritores individualmente, em seguida, foram realizados os cruzamentos utilizando o operador booleano AND e posteriormente, os três descritores foram cruzados em conjunto. Os critérios de inclusão foram: artigos publicados em português, inglês e espanhol, publicados e indexados nas referidas bases de dados, a partir de 2019 – ano do surgimento da covid-19 e que retratassem a temática em estudo. Os critérios de exclusão foram: artigos publicados antes de 2019, artigos fora das bases de dados escolhidas e que fugissem da temática do estudo. Resultados: Durante o estudo 29 artigos foram selecionados a partir de todos os critérios citados. Disgeusia, anosmia, xerostomia, lesões eritematosas, úlceras, gengivites, lesões periodontais agudas e sialoadenite foram algumas manifestações encontradas. Conclusão: Pacientes contaminados com a COVID-19 manifestam-se com sintomatologias orofaciais que podem incluir úlceras orais, lesões vesiculobolhosas, máculas eritematosas, parotidite aguda, disgeusia, anosmia, xerostomia, infecções nas glândulas salivares, enantema bucal, gengivites, língua pilosa e lábios ressecados. Além disso, anomalias dentárias, lesões periodontais agudas e sialoadenite que podem ocorrer como resultado direto da infecção por SARS-CoV-2.

Objetivo: Apresentar por meio de uma revisão integrativa as principais condições de saúde oral encontradas em pacientes com transtornos alimentares, como a bulimia nervosa e a anorexia nervosa, e a influência da reabilitação oral. Metodologia: Trata-se de uma Revisão Integrativa de Literatura, que utilizou como bases de dados: Medical Literature Analysis and Retrieval System Online (MEDLINE), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e Bibliografia Brasileira de Odontologia (BBO-Odontologia). Sendo selecionados 9 artigos compatíveis com o tema. Resultados: A condição da saúde bucal do paciente pode exercer grande interferência em sua qualidade de vida, e vários estudos constataram a relação entre os transtornos alimentares e as seguintes alterações: queilite, mucosites, erosões dentais, bruxismo e alta prevalência de cárie. E a reabilitação da saúde oral tem papel fundamental no aumento da autoestima desses pacientes. Considerações Finais: O Cirurgião-Dentista deve ser capaz de detectar, diagnosticar e, através da reabilitação oral, tratar as consequências desses transtornos. Restabelecendo os aspectos funcionais e estéticos na cavidade oral.

O uso do carvão ativado em dentifrícios sugere um efeito de clareamento dental e o seu consumo tem aumentado, porem estudos sugerem que eles podem ser mais abrasivos. Objetivo: Avaliar os dentifrícios contendo carvão ativado comercializados em Alagoas quanto a sua apresentação comercial e seus benefícios no processo de clareamento, no que diz respeito as informações, sobre o tipo de abrasivo contidos em suas embalagens. Metodologia: Foram analisadas 7 embalagens, coletadas de forma aleatória em farmácias e supermercados das duas maiores cidades de Alagoas, Arapiraca e Maceió. Observaramse os seguintes itens: Tipo e concentração de abrasivo, agente fluoretado e concentração de flúor., composição dos dentifrícios que contem carvão ativado. Resultados: Foram identificados 7 dentifrícios com carvão ativado, aonde 3 embalagens relata o uso apenas de carvão ativado, enquanto as restantes, consta o uso em associação com outras substâncias, como óleo de coco e bambu. Todas as marcas comerciais analisadas continham abrasivos isoladas ou em associação; foram encontrados três tipos de abrasivos: Sílica (6/7), Dióxido de Titânio (2/7) e Dióxido de Silício (1/7). Conclusão: Os dentifrícios identificados apresentam abrasivos associados com o carvão ativado e há ausência de informações sobre a abrasividade destes produtos nas embalagens.

Objetivo: analisar quais as causas e consequências das desadaptações dos laminados cerâmicos. Metodologia: trata-se de uma revisão integrativa da literatura, cujo objetivo é compreender quais os erros de técnica ou do material que podem gerar a desadaptação das facetas de laminados cerâmicos em relação ao substrato dental. Resultados: a desadaptação dos laminados cerâmicos pode ser atribuída a grande parte das restaurações terem sido cimentadas sobre dentina e/ou material restaurador, e não em esmalte, as principais falhas dos laminados cerâmicos são estéticas (31%), mecânicas e adesivas (31%), perda de suporte periodontal (12,5%), perda de retenção (12,5%), cárie (6%) e fratura dental (6%). Conclusão: os cirurgiões-dentistas necessitam de uma constante atualização dos seus conhecimentos acerca das cerâmicas, suas propriedades e indicações, visto que a longevidade dos procedimentos odontológicos depende da seleção cuidadosa dos casos, do tipo de cerâmica utilizada, do preparo meticuloso dos dentes, das etapas laboratoriais e das protocolos adesivos.

Introdução: A displasia ectodérmica é uma doença genética que se reflete em anomalias de estruturas derivadas do folheto Ectodérmico que pode ser caracterizada pela ausência ou defeito de todos ou alguns dentes, pelos, glândulas salivares, pele e unhas. Objetivo: Este estudo tem como objetivo relatar a reabilitação protética, de um paciente portador de Displasia Ectodérmica Hipoidrótica através da confecção e instalação de uma prótese mucossuportada. Caso: Paciente de 2 anos de idade, gênero masculino e leucoderma, diagnosticado com Displasia Ectodérmica Hipoidrótica. Após confirmação da doença, foi realizado o tratamento por meio do planejamento e confecção de próteses mucossuportadas superior e inferior. Conclusão: Após a instalação das próteses as funções fonéticas e mastigatórias, foram restabelecidas, além da autoestima, qualidade de vida e uma grande mudança da integração na rede educacional, familiar e social mostrando assim a importância do trabalho reabilitador total em pacientes com esse acometimento.

Introdução: Falhas durante o processo da odontogênese ou no período pós-natal podem resultar em anomalias dentárias. Estas apresentam uma etiologia multifatorial, podendo envolver fatores locais, genéticos, sistêmicos ou idiopáticos. Objetivo: Analisar por meio de Radiografias Panorâmicas as principais anomalias dentárias que afetam crianças e adolescentes no estado de Alagoas. Metodologia: A coleta de dados foi realizada em uma clínica particular de Radiologia e Tomografia Odontológica, por meio de um estudo retrospectivo e observacional. Após esta etapa, foram coletadas na base de dados do Sistema RadioMemory® 4.701 documentações ortodônticas, sendo excluídas: 3.079 por não conterem a documentação completa, 1.076 pela faixa etária e 14 por estarem duplicadas, restando para análise 532. Para a análise estatística inferencial foi utilizado o teste qui-quadrado com nível de significância 5% (P <0,05), por meio do programa SPSS STATISTIC versão 22. Resultados: Na amostra selecionada 175 anomalias dentárias foram encontradas. Não ocorreu diferença significativa entre os gêneros e a presença de anomalia (p>0,05), bem como entre os tipos de dentição (p>0,05). Na análise descritiva observou-se que das anomalias dentárias encontradas: 47,4% eram de morfologia, 37,1% de número, 9,7% de erupção, 4,6% de tamanho e 1,4% de estrutura. Dentre os pacientes cuja documentação ortodôntica apresentava a condição estudada, 51,7% eram do gênero feminino e 48,3% do masculino. Conclusão: No presente estudo a anomalia mais prevalente era de morfologia, no entanto devido às limitações no estudo não foi encontrada diferença estatística significativa na amostra estudada.

A procura pela Odontologia estética tornou-se cada vez mais frequente, uma vez que devolve a harmonia e a beleza do sorriso. Entretanto, o profissional deve associar o tratamento restaurador estético com o restabelecimento da função e saúde bucal, para que alcance o sucesso e longevidade almejados. O presente relato de caso teve como objetivo realizar uma reabilitação bucal, restabelecendo função, estética e fonética. Paciente gênero feminino com queixa principal de fratura dental, sem acometimento sistêmico. Procurou a clínica de odontologia da UNIT. Ao exame clínico observou-se fratura no dente 11, periodontite apical crônica nos dentes 21,22, considerando a quantidade de especialidades envolvidas no caso, foi necessária uma abordagem multidisciplinar.

Introdução e Objetivo: O tratamento endodôntico obtém sucesso não apenas no correto diagnóstico e execução da técnica, mas obtém sucesso especialmente nos cuidados do cirurgião-dentista para com a cadeia asséptica antes, durante e após o atendimento ao paciente. O presente estudo buscou analisar a eficácia da descontaminação dos processos de limpeza e esterilização dos instrumentos endodônticos através da avalição microbiológica e visual. Materiais e Métodos: Trata-se de um estudo experimental com abordagem quantitativa e descritiva, onde foram analisadas 40 limas endodônticas tipo K#15 de 25 mm, que foram divididas em 4 grupos (n=10) experimentais. As limas endodônticas passaram por diferentes métodos de limpeza, G1- escovação com detergente neutro, G2- cuba ultrassônica com detergente enzimático e escovação com detergente neutro, G3- escovação com detergente neutro e esterilização e G4- cuba ultrassônica com detergente enzimático, associada a escovação com detergente neutro e esterilização. Resultados: Após a realização dos métodos de limpeza, as limas foram submetidas a avaliação microbiológica e visual. Desse modo, a análise microbiológica mostrou o turvamento das limas: os quais G1, G2, G3 e G4 turvaram respectivamente 50%, 70%, 0% e 10%. Na análise visual o percentual de limas contaminadas foram: G1, G2, G3 e G4 estavam contaminadas respectivamente 30%, 70%, 0% e 10%. Conclusão: Depreende-se que as amostras que passaram pelo processo de esterilização, em sua maioria, estão em condições de esterilidade, principalmente as que passaram previamente por escovação com detergente neutro, associada a esterilização. O G3 foi o grupo que apresentou o melhor resultado, onde nenhum espécime estava contaminado. Entretanto, o G2 apresentou os piores resultados, sendo a limpeza em cuba de ultrassom com detergente enzimático, associada a escovação com detergente neutro o processo de limpeza menos satisfatório.

Objetivo: Descrever o protocolo clínico das lesões cervicais não cariosas. Metodologia: trata-se de uma revisão integrativa da literatura, foram realizadas buscas na literatura em três bases de dados, o Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Sistema Online de Busca e Análise de Literatura Médica (MEDLINE) e o Bibliografia Brasileira de Odontologia (BBO). Resultados: O primeiro passo para o diagnóstico é reconhecer o quanto antes o que está ocorrendo para determinar a etiologia e posteriormente estabelecer o tratamento apropriado. Os ensaios laboratoriais alegaram que os compósitos de resina composta são as melhores opções para as restaurações. Considerações finais: Para o sucesso do tratamento é necessário que o profissional saiba diagnosticar as lesões, a etiologia e remover os fatores causais. Considerando também a morfologia e localização dessas lesões. A técnica restauradora direta ainda pode ser considerada a principal indicação, porém a direta-indireta mostra-se útil, sendo uma ótima alternativa para resultados estéticos e funcionais.

O aumento na demanda por procedimentos estéticos e a crescente busca por um sorriso perfeito, está atrelada ao desejo de aceitação social e melhor auto-estima, além da necessidade da reabilitação da função perdida. Uma queixa comum entre os pacientes é a insatisfação com a aparência dos dentes anteriores. Com a evolução nas propriedades das resinas compostas e a sua versatilidade clínica, este material tem se tornado uma boa opção para restaurações em dentes anteriores, como as facetas diretas, restabelecendo a função e estética do paciente de maneira rápida e eficaz. O presente caso clínico, relata a reanatomização dos dentes 13 e 14, por possuir ausência do incisivo lateral direito e a substituição de restaurações insatisfatórias dos dentes 11, 21, 22 e 23 que apresentavam superfície rugosa, alteração de cor, excesso na cervical e nas proximais, sendo bastante retentiva, por novas restaurações a partir da técnica direta com resina composta, visando maior conservação da estrutura dental. A utilização da técnica direta com resina composta se mostrou um tratamento viável, conservador e acessível para se alcançar um resultado estético e funcional satisfatórios

Este estudo teve como objetivo revisar as indicações e as possibilidades de tratamento da Laserterapia de baixa intensidade (LTBI) para reparo e prevenção da mucosite oral (MO) em pacientes sob quimioterapia para tratamento oncológico. A revisão da literatura consistiu na busca de artigos nas bases de dados Medline, PubMed, Scielo e Lilacs de acordo com a análise dos critérios: Artigos completos, em língua portuguesa e inglesa, publicados no período de 2017 a 2022. Foi utilizado como guia de estudo a seguinte questãoproblema: “Qual é a eficácia da aplicação da LTBI na MO em pacientes sob tratamento oncológico?” A MO é uma das complicações mais comuns durante a quimioterapia, promovendo inúmeras consequências que dificultam a adesão do paciente ao tratamento oncológico e que comprometem significativamente sua qualidade de vida. Embora as informações encontradas na literatura até o momento sugerem que atualmente não existe um método totalmente eficaz para o tratamento ou prevenção da MO, com base nos estudos analisados nesta revisão da literatura científica, pode-se dizer que é possível prevenir seu surgimento, reduzir as manifestações clínicas desta doença ou evitar sua progressão para graus mais severos. Destaca-se também o papel do CiurgiãoDentista na prevenção e manejo desta condição, reforçando, desta forma, a inclusão deste profissional nas equipes que realizam o acompanhamento do paciente com câncer.

Dentre as anomalias dentárias, a presença de dentes supranumerários (DS) é uma das alterações mais corriqueiras na arcada dentária humana, cuja etiologia ainda não foi bem esclarecida. Os Cirurgiões-Dentistas precisam conhecer os processos de desenvolvimento e posicionamento dentário e a cronologia de erupção para que sejam possíveis os adequados diagnóstico e tratamento dos DS e das possíveis complicações associadas à sua presença no complexo maxilo-mandibular. O tratamento preferencial dos DS é a remoção cirúrgica e o tratamento ortodôntico pode ser necessário para corrigir transtornos associados a esta condição. O objetivo deste trabalho é relatar o caso de um paciente do sexo masculino, 11 anos de idade, apresentando DS no arco superior, entre os dentes 12 e 11, comprometendo a erupção do dente 13. Para fins de planejamento terapêutico, foram realizados exames de imagem. A exodontia do DS foi realizada sem intercorrências e após dois meses e meio de tratamento ortodôntico, houve sucesso na movimentação do dente 12, com manutenção do espaço de erupção do dente 13. Neste caso, a remoção cirúrgica do DS associado ao tratamento ortodôntico prevenirá danos estéticos e funcionais ao paciente.

O presente trabalho realiza análise acerca da nova forma de atuação adotada pelos parlamentares da política brasileira – o mandato parlamentar coletivo. Os mandatos parlamentares coletivo são iniciativas políticas marcantes desde seu surgimento, pois propõe uma nova maneira no exercício da função política legislativa em que um representante eleito divide com um grupo organizado o poder de deliberar e decidir a condução do mandato com relação às matérias votadas do Poder Legislativo, buscando melhor representar a diversidade presente em uma sociedade plural e democrática. Sendo assim, faz-se imprescindível entender como esse fenômeno se comporta, visto que não há no ordenamento jurídico brasileiro normas que regulamentem o tema analisado. O estudo tem como objetivo analisar de quais modos a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro sobre o modelo coletivo de representação poderá impactar no sistema eleitoral do Brasil. A metodologia envolveu a revisão bibliográfica mediante o acesso às obras de doutrinadores que estudam a temática supracitada, com foco na crise do modelo representativo e nos novos modos de atuação política, em especial, nos mandatos parlamentares coletivos. Ademais, envolveu também a pesquisa documental, com recurso às legislações eleitorais e constitucionais que regulam o sistema eleitoral brasileiro, como também a pesquisa jurisprudencial das demandas referentes ao modelo. Assim, concluise que os legisladores deverão apresentar projetos de leis que regulamentem sobre os desdobramentos originados do mandato parlamentar coletivo, visto que os diferentes fenômenos provenientes da gestão, modo de atuação e deliberações refletem em um cenário de instabilidade e insegurança no sistema eleitoral brasileiro.

O presente trabalho busca analisar, de maneira geral, os argumentos principais a respeito da possível constitucionalidade da inovação legislativa constante no Art. 492, I, “e” do Código de Processo Penal Brasileiro. Referido dispositivo traz uma hipótese de execução penal anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, distinta também das hipóteses tradicionais de prisão preventiva. Com o intuito de fundamentar a conclusão do trabalho, foram realizados estudos a respeito das inúmeras decisões concernentes a hipóteses de execução provisória da pena, além de análises que tratam do princípio da presunção de inocência (não culpabilidade) e da Teoria do Funcionalismo Sistêmico e Direito Penal do Inimigo. Assim, a monografia apresenta uma série de argumentos que permitem chegar a uma conclusão adequada a respeito da incompatibilidade do novo dispositivo com o ordenamento jurídico brasileiro, com especial destaque para a influência do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto à metodologia utilizada, esta se baseia numa revisão de literatura acerca do assunto, buscando-se pesquisas específicas que garantam uma ampla base teórica para discussão da problemática.

Este trabalho investiga o impacto das novas tecnologias no mundo do trabalho e suas implicações jurídicas, com foco na adaptação do Direito do Trabalho às inovações tecnológicas. Analisa a evolução das relações laborais impulsionada pela automação, inteligência artific ia l, trabalho remoto e plataformas digitais da economia gig. O estudo destaca como essas mudanças transformam as dinâmicas tradicionais do emprego, trazendo benefícios e desafios. Entre os principais desafios, explora a necessidade urgente de atualização da legislação trabalhista para acompanhar a nova realidade, assegurando a proteção dos direitos dos trabalhadores em um cenário cada vez mais digitalizado. A pesquisa também aborda questões relacionadas à privacidade de dados, sublinhando a importância de mecanismos legais que protejam informações sensíveis em ambientes virtuais de trabalho. Por fim, enfatiza a importância de promover uma economia digital inclusiva, com a criação de um arcabouço jurídico que garanta um ambiente de trabalho seguro, justo e que assegure a dignidade do trabalhador. A conclusão aponta para a necessidade de uma abordagem equilibrada entre inovação tecnológica e proteção legal, buscando um modelo que permita a coexistência entre avanços tecnológicos e a preservação dos direitos laborais.

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a importância do diagnóstico precoce do autismo infantil e a necessidade de políticas públicas que ampliem o tratamento multidisciplinar, essencial para o desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A metodologia utilizada inclui pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e análise de caso. O objetivo principal é compreender o impacto do diagnóstico precoce para o sucesso no tratamento do TEA, enfatizando a necessidade de uma rede de profissionais capacitados, especialmente diante do aumento de diagnósticos. Portanto, a problemática central consiste em identificar as principais dificuldades enfrentadas para a obtenção do diagnóstico precoce do TEA no Brasil, considerando a escassez de profissionais especializados, a insuficiência de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação limitada de políticas públicas específicas. Dessa forma, evidencia-se, a urgência e importância de capacitação profissional no setor público de saúde para que o diagnóstico e tratamento do TEA sejam efetivamente concretizados como um direito garantido.

Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização de incentivos fiscais como ferramenta para o desenvolvimento econômico regional, abordando especialmente a capacidade dessas políticas em reduzir desigualdades regionais e integrar áreas periféricas ao crescimento econômico nacional. O estudo examina a eficácia dos incentivos fiscais em atrair investimentos e fomentar a economia local, avaliando seu papel na geração de empregos, na qualificação da mão de obra e no fortalecimento da infraestrutura urbana nas regiões beneficiadas. Para ilustrar essa análise, o estudo utiliza a Zona Franca de Manaus (ZFM) como estudo de caso. Criada em 1967, a ZFM é uma política pioneira no Brasil, oferecendo benefícios tributários significativos para empresas de setores estratégicos que se instalam na região. Este exemplo permite investigar como o modelo da ZFM contribui não apenas para o desenvolvimento econômico local. Assim, o trabalho busca demonstrar que os incentivos fiscais podem ser uma estratégia eficaz para o desenvolvimento regional.

A proteção de atletas menores no futebol envolve aspectos legais e regulatórios que buscam garantir a integridade física, psicológica e os direitos fundamentais desses jovens. Com a crescente profissionalização do esporte e a busca contínua por talentos, a criação de políticas e regulamentações torna-se essencial para proporcionar um ambiente seguro e ético. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, internacionalmente, as diretrizes da FIFA, desempenham papéis cruciais na proteção desses jovens. Entretanto, os desafios vão além da criação de normas; a implementação e fiscalização dessas leis enfrentam obstáculos consideráveis. O tráfico de jovens atletas e as condições muitas vezes precárias de treinamento e vida durante a fase de formação são problemas recorrentes. Além disso, a pressão econômica e a influência de grandes clubes e agentes podem prejudicar o desenvolvimento integral desses atletas, levando a práticas que desconsideram a formação completa dos jovens. Diante desse cenário, é essencial investigar os mecanismos de proteção existentes e avaliar sua eficácia. Este trabalho analisa os aspectos legais e regulatórios focados na proteção dos atletas menores de idade no futebol, abordando o contexto brasileiro e as diretrizes internacionais. Busca-se, através de uma análise crítica, discutir a efetividade das normas vigentes e sugerir melhorias que promovam o desenvolvimento saudável e seguro dos jovens, para que o futebol permaneça uma oportunidade de crescimento, e não de exploração.

Este trabalho aborda as doenças psicológicas no ambiente de trabalho e a responsabilidade do empregador, com ênfase na legislação trabalhista brasileira. A pesquisa investiga os transtornos mentais mais comuns relacionados ao trabalho, como burnout, depressão e ansiedade, analisando como o ambiente laboral pode contribuir para o desenvolvimento dessas condições. Foram exploradas as obrigações legais do empregador na prevenção de doenças psíquicas e as implicações jurídicas em casos de omissão ou negligência. Constatou-se que, além das normativas trabalhistas, é imprescindível que o empregador adote medidas preventivas e ofereça suporte adequado para evitar o adoecimento mental e reduzir litígios decorrentes da falta de proteção à saúde mental dos trabalhadores.

Este trabalho examina diversos aspectos relevantes relacionados a criação e ao funcionamento de uma holding,a qual fora trazida na Lei das Sociedades Anônimas publicada em 1976, a Lei 6.404/76, mais precisamente em seu artigo 2º, § 3º. A partir disso, há a análise quanto a origem da holding, suadefinição e conceito,explicando o que é uma holding e destacando suas funções e tipos, além de apresentar quais as finalidades das holdings, de forma a discutir os principais objetivos da criação de holdings patrimoniais, como a proteção de bens, o planejamento sucessório e a otimização tributária.Em seguida, a pesquisa aponta quanto aos aspectos legais, analisando a legislação brasileira pertinente, incluindo o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, bem como as implicações jurídicas da constituição de uma holding no âmbito patrimonial. Além disso, o presente trabalho traz a relação acerca dasvantagens e desvantagens na formação de uma holding patrimonial,listando os benefícios (como a proteção contra credores e a facilitação da transferência de patrimônio) e os desafios existentes (como custos de manutenção e questões de governança).

Os tribunais e legislaturas no Brasil e em todo o mundo têm lutado para responder de forma eficaz e eficiente aos desafios colocados pela utilização de tecnologias complexas e de rápido avanço. Como resultado, os estudiosos do direito trabalhista têm debatido o papel apropriado de cada instituição no que diz respeito ao controle do uso de imagem na era digital. É importante salientar que o avanço no campo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) muda não apenas na sociedade, mas também o direito como um todo. No contexto da sociedade digital, o uso da imagem do empregado é um tema que ganhou destaque devido à crescente presença digital das empresas e à proliferação das mídias sociais e ferramentas online. A imagem do empregado envolve tanto a representação visual quanto a menção ao nome ou a informações pessoais que possam identificá-lo, o que acarreta questões de privacidade, consentimento e direitos de personalidade.O uso da imagem do empregado é regulado no Brasil pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. O Código Civil (art. 20) também prevê que a divulgação da imagem de alguém sem autorização pode gerar indenização por danos morais e materiais.Além disso, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a imagem e outras informações pessoais são consideradas dados sensíveis. A empresa precisa de consentimento explícito para o tratamento dessas informações e deve garantir que sejam utilizadas de maneira proporcional e de acordo com a finalidade informada. Frente ao que foi descrito anteriormente, o presente trabalho possui por objetivo fazer um breve estudo de como o Direito do Trabalho está fazendo o uso da imagem do colaborador na era digital e como o ordenamento jurídico brasileiro vem trazendo avanços por meio da Consolidação das Leis do Trabalho.

O presente trabalho tem o objetivo de introduzir o conceito de assédio moral digital no ambiente de trabalho, bem como abordar quais as suas nomenclaturas e como ele foi inserido na sociedade. Tratar acerca das consequências que causa na ambiente de trabalho, com enfoque nos danos causados a vítima. Além disso, apresentar o papel da empresa na criação de um ambiente de trabalho saudável e igualitário. Ainda, utiliza-se de doutrinas e jurisprudências, ressaltando o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre esse tema. Ademais, objetiva-se abordar como é a forma de atuação dos assediadores. Assim como, descrever a caracterização do assédio moral digital e a responsabilidade civil dos empregadores. Por fim, determina quais os meios de contenção e prevenção que podem ser adotados pelas empresas para conter este problema, como também expõe a importância da criação de legislação especifica para tratar sobre esta temática.

As mulheres enfrentam preconceitos em diversas esferas da sociedade, e este projeto tem como objetivo discutir a presença de misoginia e sexismo nas relações de emprego, com ênfase no Direito do Trabalho. É fundamental analisar como essas formas de discriminação se manifestam no ambiente de trabalho e avaliar as leis e regulamentos que protegem tanto mulheres cis quanto trans contra tais práticas. É importante identificar medidas que os empregadores podem implementar para combater essas questões, que impactam negativamente a autoestima, o bem-estar emocional e o desempenho profissional das mulheres. Embora tenha havido avanços na legislação e na conscientização sobre igualdade de gênero, a misoginia e o sexismo ainda persistem, criando ambientes hostis e desiguais. Essas formas de discriminação são ilegais e violam os direitos das mulheres no local de trabalho. Além disso, é essencial que os empregadores entendam que prevenir e combater a misoginia e o sexismo é uma questão de responsabilidade social e conformidade legal, sendo obrigados a garantir um ambiente de trabalho livre de discriminação e assédio.

Este trabalho analisa o acesso à justiça e as transformações do poder judiciário no Brasil, com foco nas inovações e na implementação de métodos alternativos de resolução de disputas. Em síntese este trabalho evidencia a evolução do poder judiciário brasileiro em resposta as demandas sociais por um sistema mais acessível e eficiente. Os métodos alternativos de resolução de disputas se mostram fundamentais para desonerar o judiciário e oferecer soluções mais rápidos e satisfatórias para as partes envolvidos. O CEJUSC se destaca como um exemplo positivo na promoção da justiça restaurativa reforçando a importância dessas inovações para garantir um acesso a justiça efetivo a inclusivo.

A violência sexual marital é um tema complexo que envolve não apenas a questão da violência física, mas também aspectos psicológicos, sociais e legais. A prova dessa violência em um contexto judicial apresenta desafios significativos, tanto para as vítimas quanto para os advogados e o sistema judiciário. O objetivo deste estudo é analisar os principais obstáculos enfrentados no combate ao estupro conjugal no Brasil. Será realizada uma investigação sobre as dificuldades legais e institucionais que impedem as vítimas de terem acesso à justiça, assim como os impactos sociais e psicológicos que contribuem para a perpetuação do silêncio e da impunidade.

Este trabalho de conclusão de curso, inserido no âmbito do Direito de Família, analisa as transformações no conceito de paternidade no Brasil, com ênfase na transição do vínculo biológico para o reconhecimento socioafetivo. Historicamente, o entendimento sobre paternidade evoluiu, refletindo a crescente relevância da afetividade nas relações familiares contemporâneas. A pesquisa destaca que o vínculo paterno, seja biológico ou socioafetivo, é essencial para o desenvolvimento da identidade e da personalidade das crianças. O estudo tem como objetivo investigar os aspectos jurídicos que fundamentam essa mudança e suas implicações sociais, evidenciando a necessidade de regulamentações que assegurem a proteção dos direitos envolvidos, promovendo um ambiente familiar inclusivo e que reconheça a pluralidade das configurações familiares na sociedade atual. A metodologia adotada inclui uma abordagem bibliográfica e documental, com revisão da literatura e análise de casos práticos que ilustram a aplicação do reconhecimento socioafetivo no sistema jurídico brasileiro. Além disso, serão examinadas decisões judiciais e normativas relevantes sobre o tema. A pesquisa busca contribuir para o entendimento de como o direito brasileiro tem se adaptado às novas realidades familiares e promover uma discussão sobre a importância de políticas públicas que assegurem o reconhecimento das diversas formas de paternidade.

A função social da terra é um princípio fundamental que busca equilibrar a utilização dos recursos naturais com a responsabilidade social, refletindo a necessidade de atender às demandas econômicas e sociais da população. No contexto do agronegócio, essa função assume contornos controversos, uma vez que as práticas adotadas no setor muitas vezes se confrontam com princípios de sustentabilidade e justiça social. Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos controversos que envolvem a função social da terra à luz do desenvolvimento econômico, buscando compreender como esses fatores interagem e influenciam políticas públicas e práticas agropecuárias. Além disso, aborda as tensões existentes entre a produção em larga escala, frequentemente associada à rentabilidade econômica, e as consequências sociais, como a concentração fundiária e a marginalização de pequenos agricultores. Por fim, o trabalho visa uma reflexão o agronegócio e os preceitos da função social da terra, enfatizando a importância de políticas públicas que promovam a equidade e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.

O inquérito policial é um procedimento investigativo que visa reunir informações sobre crimes para embasar a atuação do Ministério Público. Embora seja dispensável no processo penal brasileiro, ele é amplamente utilizado, inclusive em crimes tributários, contexto que motiva este estudo. Neste trabalho, busca-se analisar a eficácia dos inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal em Alagoas na investigação de crimes fazendários. Partindo do questionamento sobre a efetividade do inquérito nesses casos, esta pesquisa aborda os desafios envolvidos, como a seletividade penal e as dificuldades em aplicar punições a infratores com maior poder econômico. A metodologia utilizada combina pesquisa qualitativa e bibliográfica, além de entrevistas com Delegados da Polícia Federal na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ). A estrutura do trabalho é dividida em três capítulos: o primeiro apresenta os conceitos e a legislação dos crimes fazendários; o segundo aborda o papel do inquérito policial na apuração desses delitos; e o terceiro apresenta um estudo empírico da eficácia do inquérito policial nesses casos. A pesquisa revela a necessidade de aprimorar a investigação penal tributária e promover políticas públicas eficazes para fortalecer o combate à sonegação fiscal.

Este trabalho aborda a mobilidade urbana no contexto do direito moderno e a problemática do uso de veículos de tração animal nas áreas urbanas, analisando aspectos éticos, legais e práticos. Diante do crescente reconhecimento dos animais como seres sencientes e da necessidade de segurança e bem-estar nas cidades, questiona-se a compatibilidade dessa prática com o conceito de mobilidade urbana sustentável e os direitos animais. A pesquisa examina a evolução do direito animal no Brasil, as regulamentações nacionais e internacionais sobre o uso de veículos de tração animal e as políticas públicas voltadas para alternativas mais sustentáveis. A análise sugere que a substituição desses veículos contribui para a proteção animal e para um ambiente urbano mais seguro e ético.

Este trabalho analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais e dos anunciantes na comercialização de bilhetes aéreos, com foco no caso da 123 Milhas. A pesquisa investiga a extensão da responsabilidade dessas plataformas no que diz respeito aos danos causados aos consumidores, especialmente em cenários de crise financeira que afetam a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações contratuais. O estudo é relevante devido à vulnerabilidade crescente dos consumidores em um ambiente digital, onde as práticas comerciais podem ser mais arriscadas, particularmente no setor de turismo, que enfrenta desafios relacionados à transparência e à proteção dos direitos dos consumidores. A metodologia adotada inclui revisão bibliográfica, análise de doutrinas, legislação e jurisprudência, além de estudos de casos e decisões judiciais relevantes, permitindo uma reflexão crítica sobre a evolução da responsabilidade civil no Direito Brasileiro e as implicações jurídicas para as plataformas digitais. O trabalho também examina o funcionamento da cadeia de fornecimento e propõe soluções para mitigar danos aos consumidores, sugerindo melhorias regulatórias e práticas comerciais mais transparentes.

Considerando o uso excessivo da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas em Maceió, AL, e seus impactos sobre a superlotação carcerária, a exclusão social, e a violação do princípio da presunção de inocência, objetiva-se analisar como essa modalidade de prisão é aplicada pelo sistema judiciário local. Este estudo pretende entender em que medida a prisão preventiva, que deveria atuar como uma medida temporária de controle, tornou-se uma prática recorrente, quase automática, em crimes de tráfico de drogas. Para tanto, procede-se à revisão bibliográfica e análise documental, examinando dados de processos judiciais, além de relatórios emitidos pelo CNJ e Depen, complementando com análise de processos. Desse modo, observa-se que a prisão preventiva tem sido usada de maneira a cumprir um papel semelhante ao de um dique para conter uma maré, mas que, ao invés de garantir a segurança pública, acaba reforçando um sistema punitivista que aprisiona indivíduos sem condenação definitiva. Essa abordagem contribui para o agravamento da superlotação nas cadeias e para a perpetuação de um ciclo de exclusão e estigmatização, especialmente entre as populações mais vulneráveis. Isso permite concluir que uma revisão criteriosa nos critérios de aplicação da prisão preventiva é fundamental, propondo-se um sistema de justiça mais equilibrado e restaurativo, que utilize alternativas ao encarceramento para crimes de menor gravidade e preserve os direitos fundamentais dos acusados.

O presente trabalho teve como objetivo explorar o enquadramento do estupro em sua modalidade virtual, especialmente após a reforma do Código Penal promovida pela Lei 12.015/09, que alterou o artigo 213. A intenção foi discutir como essa norma pode ser aplicada para abarcar novos contextos de violência sexual, com ênfase no estupro virtual, abordando tanto sua tipificação quanto os desafios relacionados às provas e ao impacto social do crime. A pesquisa se apoiou em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudências, reunindo bases teóricas e práticas para sustentar a discussão. A análise focou em uma crítica à ausência de uma tipificação específica para o estupro virtual e nas implicações jurídicas que isso acarreta, destacando os obstáculos enfrentados para seu enquadramento e para a obtenção de provas. Como conclusão, observa-se que, embora o Código Penal ainda não trate explicitamente do estupro virtual, é possível aplicá-lo por meio de uma interpretação extensiva, respeitando o princípio da legalidade. Assim, o estudo contribui para um debate importante sobre como o direito pode evoluir para atender às demandas de uma realidade digital cada vez mais complexa.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei da Anistia no Brasil no contexto da Justiça de Transição, com foco nas reflexões sobre a ADPF 153. A pesquisa busca compreender os impactos jurídicos, históricos e políticos da Lei de Anistia de 1979 e avaliar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 influenciou os direitos associados à Justiça de Transição, especialmente no que concerne à memória, verdade e reparação. Este estudo emprega uma metodologia de análise de conteúdo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo a análise de discursos dos envolvidos no processo e nos votos dos ministros na ADPF nº 153. O trabalho será apresentado de forma cronológica apresentando a promulgação da Lei de Anistia e seu papel na Justiça de Transição, em seguida contextualizando a ADPF nº 153 e finalizando com as implicações da decisão da ADPF para a sociedade brasileira.

Este trabalho busca analisar as características do acordo de não persecução penal, contextualizando com a evolução da justiça negocial no Brasil e com o pensamento punitivista presente na justiça penal brasileira, bem como examinando a sua aplicação nos casos concretos e decisões judiciais dos tribunais brasileiros acerca do seu processamento e da sua aplicação prática e dados estatísticos da sua realização ao redor do país, com o objetivo de evidenciar a importância da sua formalização entre as partes para redução da quantidade de demandas judiciais. Ainda, a fim de buscar evoluções do funcionamento do benefício em futuras ocasiões, foram trazidas eventuais propostas de medidas que podem aperfeiçoar a sua execução. A metodologia utilizada consiste na consulta de doutrinas, livros, artigos, decisões judiciais e leis acerca do benefício do acordo de não persecução penal, do Poder Judiciário brasileiro e de questões ideológicas que moldaram o direito processual penal no Brasil.

O presente trabalho tem como tema o estudo acerca da necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial, sobretudo sua função generativa, ante à banalização da imagem que, apesar de ser um direito fundamental, é frequentemente violada e reduzida a mero objeto para produções de conteúdo por meio dessas plataformas digitais. Atualmente a maioria das pessoas já se deparou com a publicação de figuras manipuladas, as chamadas deepfakes, difamatórias ou não, e infelizmente esse tipo de uso indevido da imagem vem se tornando cada vez mais comum, o que se atribui principalmente à ausência de regulamentação específica. Em virtude dessa deturpação constante da efígie alheia, este estudo tem o objetivo de examinar a necessidade de regulamentar a IA Generativa como meio de contenção da banalização da imagem, considerando a atual cognição dos Poderes Judiciário e Legislativo. Para atingir esse propósito, o estudo foi seccionado em três partes: conceitos necessários para a compreensão e familiarização com o tema; dissecação da problemática a fim de entender a raiz de cada óbice a uma viável solução; e, por fim, a análise de decisões judiciais, legislações e propostas legislativas. Ao final, foi possível concluir que a elaboração de regulamentos específicos para o manuseio da IA Generativa, enquanto ferramenta que utiliza imagens reais, mostra-se como solução mais viável para auxiliar na mitigação dos vilipêndios e na preservação da condição da imagem como direito fundamental. Para alcançar essa conclusão, esta monografia adotou como metodologia as pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando o método dedutivo.

O trabalho analisa a temática da legalização dos jogos de azar e das casas de apostas no Brasil, com ênfase na inconstitucionalidade da proposta contida no Projeto de Lei nº 2234/2022. No primeiro capítulo, apresenta-se o histórico e a evolução dos jogos de azar e casas de aposta, destacando seu impacto social e a crescente popularidade das apostas online. Posteriormente, o segundo capítulo inclui uma análise da legislação brasileira sobre o tema, visão comparativa com a legalização de outros países, com foco na abordagem principiológica dos direitos constitucionais, doutrinas, jurisprudências, dados de órgãos governamentais, revistas e notícias. Logo após, o terceiro capítulo aborda os riscos da liberação dos jogos de azar, com dados que demonstram que a legalização pode acarretar riscos sociais, como o aumento da ludopatia, e econômicos, incluindo a possível incidência de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, além da visão a psicologia sobre tal prática. Por fim, o capítulo final traz à discussão a legislação vigente em contraste com o PL N° 2234/2022, além de pontuar mudanças necessárias para atenuar os malefícios da legalização, seja com o aumento da alíquota destinada à saúde e a criação de uma agência reguladora independente, além de políticas preventivas e de educação pública, ao passo que demonstra a necessidade de uma regulamentação rigorosa. Conclui-se que, embora a legalização possa gerar receitas, o PL precisa de modificações para evitar impactos negativos na sociedade, recomendando uma abordagem prudente e controlada para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção social.

O Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando uma grave crise executiva, uma vez que as medidas típicas não estão se demonstrando eficazes para garantir a satisfação da tutela jurisdicional, especialmente nos casos de ocultação de patrimônio pelo devedor. Nessas situações, muitas vezes o denominado “devedor ostentação” utiliza estruturas complexas para camuflar o seu patrimônio expropriável e, nesse contexto, as medidas executivas tradicionais (como o uso do sistema SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) não estão surtindo o efeito esperado. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico teve que criar soluções para essa problemática, e uma delas foi a inovação legislativa exposta no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, que possibilitou a adoção de medidas executivas atípicas para as obrigações de pagar quantia certa. Entretanto, apesar dessa regulamentação, o uso das medidas não convencionais ainda é alvo de grandes questionamentos no ramo jurídico, em virtude das lacunas legais sobre o tema. Assim, o objetivo desta monografia é analisar a possibilidade efetiva de utilização das medidas executivas atípicas como meio de garantia da tutela jurisdicional nas obrigações de pagar quantia certa. Por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se trazer as diferentes visões e posicionamentos sobre o tema, a fim de compreender a resposta que o ordenamento jurídico brasileiro ofertou acerca da possibilidade efetiva de adoção desses meios não convencionais às obrigações pecuniárias.

O presente trabalho aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados diante o evidente aumento nos casos de vazamento de dados no país, com objetivo de questionar a eficácia da referida lei e analisar casos já ocorridos desde sua promulgação. Considerada prematura por muito juristas, a LGPD constituiu um marco significativo no âmbito jurídico e digital brasileiro. Nesse sentido, a metodologia utilizada no escopo do trabalho teve como embasamento as renomadas legislações, pesquisas bibliografias e documentais, bem como a análise de figuras e estatísticas elaboradas por órgãos governamentais. Após uma análise aprofundada dos estudos apresentados, evidenciou-se a ineficácia e a omissão da LGPD em relação aos casos de vazamento de dados. Nesse contexto, foi avaliado o impacto social e econômico decorrente do aumento significativo das violações de dados, que afetam diretamente os direitos humanos dos usuários e da população, que se veem cada vez mais expostos a um ambiente repleto de riscos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, surge a questão de saber se o Estado está oferecendo a devida proteção e garantia dos direitos humanos fundamentais à sociedade, especialmente no âmbito digital. Considerando que as ameaças à privacidade e à segurança da informação se tornam constantes, a legislação deve se adaptar às rápidas evoluções tecnológicas.

O Poder Judiciário no Brasil baseia-se no princípio da separação dos poderes, essencial para a estrutura do Estado e a garantia de uma democracia efetiva. Esse princípio assegura que Legislativo, Executivo e Judiciário atuem de forma independente e harmônica, evitando interferências que comprometam a autonomia de cada função.

O objeto de estudo da presente monografia é o assédio moral eleitoral nas relações de trabalho durante o período eleitoral e seu impacto na liberdade de voto dos trabalhadores no Brasil contemporâneo, especificamente nas eleições de 2022 e 2024. A pesquisa busca responder como o poder diretivo do empregador pode influenciar ou coagir politicamente seus empregados, interferindo na liberdade de escolha eleitoral dos trabalhadores. A hipótese levantada sugere que o poder diretivo do empregador pode ser utilizado de maneira abusiva, afetando a liberdade política dos empregados e comprometendo o processo democrático. O objetivo da pesquisa é analisar como o assédio moral eleitoral ocorre no ambiente de trabalho e seu impacto sobre a saúde mental e os direitos políticos dos trabalhadores. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de casos denunciados ao Ministério Público do Trabalho, utilizando conceitos legais e doutrinários sobre assédio moral e direitos políticos, aplicando o referencial teórico de autores como Silva (2024) e Camara (2022). Os resultados indicam que a prática do assédio eleitoral nas empresas tem aumentado consideravelmente, sendo recorrente em setores com alta concentração de poder econômico, como o agronegócio e grandes indústrias. Compreendeu-se que o assédio moral eleitoral viola direitos fundamentais, comprometendo tanto a saúde mental dos trabalhadores quanto a integridade do processo democrático, demandando ações preventivas e punitivas mais eficazes para combater essa prática.

Esta monografia tem como objetivo abordar a possibilidade ou não de aplicação do feminicídio em casos que envolvem a questão da transexualidade. Para tanto, a pesquisa parte do ponto de que o feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher por razões da condição de sexo feminino, o que levanta debates sobre a inclusão de mulheres transgênero nessa definição. O estudo também discute as implicações do princípio da legalidade, que veda a interpretação extensiva no Direito Penal, bem como a necessidade de reformas legislativas para abarcar a violência de gênero de forma mais inclusiva. Com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, a legislação brasileira ainda é limitada ao excluir esse grupo da proteção do feminicídio, refletindo um entendimento restrito e binário do conceito de gênero e, por conseguinte, apontando para a urgência de um marco legal que reconheça a complexidade das identidades de gênero.

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar as implicações da contratualização do direito de família, especialmente no contexto das uniões poliamorosas, fundamentada no princípio da autonomia privada. Destaca-se que a pesquisa se debruça sobre a evolução histórica e jurídica do conceito de família no Brasil, explorando a base legislativa e principiológica que moldam as uniões poliafetivas. Considerando ainda que ao examinar os contratos de família, o estudo busca identificar os efeitos jurídicos e sociais, as vantagens e os desafios que essas configurações apresentam, com ênfase na necessidade de aprimoramento legislativo para garantir maior segurança jurídica. Apresenta-se, portanto, como contribuição para a proteção das uniões poliafetivas, que possam orientar o reconhecimento e a proteção das uniões poliafetivas, sempre em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada. Bem como, demonstra-se que os contratos de convivência, analisados sob a Teoria do Fato Jurídico, mostram-se eficazes para regulamentar as questões patrimoniais, sucessórias e existenciais dessas uniões, proporcionando maior estabilidade e justiça no Direito de Família, ressaltando a necessidade do aprimoramento do legislativo para reconhecer formalmente essas relações, garantindo proteção e igualdade.

A intervenção da Polícia Militar (PM) nas ocorrências de menor potencial ofensivo, mais especificamente no que tange à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), constitui uma arena de intensas tensões conceituais e normativas. Discussões sobre a legitimidade para lavrar o TCO não deixam claro se é função específica da Polícia Civil, e a Lei nº 9.099/95, em sua economia de palavras, não define de forma cristalina qual força policial seria investida deste poder. Nesse sentido, este trabalho apresenta uma análise crítico-reflexiva sobre a lavratura de TCO pela PM com o objetivo de apresentar uma defesa, com base em estatísticas, de que o modelo de lavratura do TCO, pelos militares, tem se mostrado viável, essencial para a desburocratização e otimização da justiça criminal. Como metodologia tem-se uma pesquisa bibliográfica e documental com base em relatórios da Polícia Militar de Alagoas quanto à lavratura de TCO. Constata-se que o crescente número de TCOs lavrados pela Polícia Militar demonstra que, essa alternativa ao inquérito policial tradicional, é uma ferramenta eficaz na gestão de crimes de menor gravidade, propiciando uma redistribuição racional das atribuições dentro do sistema de segurança pública.

Ao nos referirmos a vários conceitos científicos e certos termos usados para fins da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, pode-se entender os conceitos jurídicos e iniciar uma análise crítica a respeito da nova Lei nº 14.382/2022. Assim, o objetivo do presente estudo foi realizar uma abordagem direcionada análise sob a da nova Lei nº 14.382/2022, que versa a respeito da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial. Metodologicamente, esse estudo tem um caráter teórico-descritivo, utilizando-se de métodos conceituais para análise dos objetivos propostos, e ao mesmo tempo se utiliza de abordagens bibliográficas. Para o desenvolvimento do presente estudo, foram utilizados como sustentação teórica para análise e discussão das bibliografias, tais como a Constituição Federal de 1988, Código Civil (CV), e por último houve consultas a nova Lei Nº 14.382/2022, além de autores clássicos no campo do Direito Civil e Direito Imobiliário, como pode ser conferido ao longo desta pesquisa. Para tanto, a aquisição das informações documentais técnico-científicas, que são as fontes bibliográficas utilizadas, foram consultadas nas plataformas digitais (on-line), tais como: sites da Câmera Federal, Senado Federal e a plataforma on-line Google Acadêmico, além de revistas eletrônicas que tratam do contexto tratado no referido trabalho de pesquisa. Ao final deste trabalho foi possível verificar que os casos de atrasos no recebimento de escrituras de venda de imóveis e como ressarcir os possíveis prejuízos causados por esses atrasos. Impunha-se também o tratamento dos casos em que, por qualquer motivo, decisões judiciais obrigatórias que exigissem registos imobiliários. O direito de sugerir a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com a nova Lei 14.382/2022. É preciso esclarecer que os precedentes não sejam contrários à uniformização dos atos praticados pelos cartórios em relação à descrição das obrigações de venda e à publicação dos atos, mas apenas às obrigações de registro. Importa referir que, embora a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial com base na nova Lei 14.382/2022 seja também um instrumento de regularização imobiliária, e prova do cumprimento da obrigação de pagamento, enquanto no processo de usucapião bastam dois requisitos: a posse ininterrupta por tempo suficientemente longo.

O presente trabalho aborda aspectos relevantes do setor de saúde suplementar no Brasil, com ênfase no surgimento dos planos de saúde e na regulação promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inicialmente, é analisado o contexto histórico que levou à criação e à expansão dos planos de saúde no país, destacando-se o papel da ANS como órgão regulador na promoção do equilíbrio entre os interesses das operadoras e os direitos dos beneficiários. A judicialização da saúde é apresentada como um fenômeno crescente, impulsionado pelas negativas de cobertura por parte das operadoras. Esse cenário é investigado à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, cuja natureza taxativa ou exemplificativa constitui tema central de debates jurídicos. O impacto das decisões liminares, que muitas vezes determinam o custo de tratamentos fora do Rol, é examinado tanto sob a ótica das operadoras, que enfrentam desafios financeiros e de gestão, quanto sob a perspectiva dos beneficiários, que buscam acesso aos tratamentos. A atuação da ANS em relação às negativas de cobertura é explorada, incluindo o papel da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) como um mecanismo ágil de fiscalização e resolução de conflitos. Além disso, o trabalho investiga os impactos das negativas para os beneficiários, como o comprometimento da saúde e o acesso desejado a tratamentos, além de realizar uma análise das decisões dos tribunais brasileiros. Por fim, o estudo busca contribuir para a compreensão das implicações jurídicas, propondo possíveis melhorias no sistema de regulação e fiscalização, com vistas a garantir maior equilíbrio e justiça no acesso à saúde suplementar.

O desenvolvimento deste estudo teve o seguimento em dois fatores primordiais do âmbito jurídico: Dever e Direito. O Dever organizações privadas e públicas em fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Nessa premissa o objetivo do tema em foco foi enfatizar a refém da redução de horário trabalhista de pais ou responsáveis que possuam pessoas com algum tipo de deficiência para devido acompanhamento em suas necessidades diárias como educacional, saúde e jurídico. Frente a esse contexto tem-se a Lei 13.370/2016 que instituiu os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, permitido assim aos servidores públicos e privados que tenham pessoas deficientes ou sejam responsáveis por alguém nessa linha a diminuírem sua jornada trabalhista sem desconto nos seus proventos. A metodologia aplicada foi descritiva, que caracteriza-se em permear sobre determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis.

Tendo em vista a relevância da estabilidade no emprego para gestantes dentro das leis trabalhistas brasileiras, enfatizando a importância dessa proteção para assegurar condições adequadas às mulheres grávidas no trabalho. A pesquisa analisa a origem e evolução da estabilidade da gestante, bem como sua base legal, incluindo a Constituição, a CLT e a Súmula 244 do TST. Esta pesquisa tem como base artigos científicos, notas técnicas e relatórios mais recentes emitidos por esses Tribunais de Justiça. O estudo também explora a trajetória da mulher no mercado de trabalho, a legislação protetiva e os desafios como discriminação. Além disso, examina a aplicação prática da estabilidade, revelando que, apesar das leis, muitas gestantes ainda enfrentam dificuldades para garantir seus direitos. A conclusão ressalta que essa estabilidade é fundamental não apenas para a segurança contratual, mas também para a proteção da maternidade e dignidade feminina no ambiente laboral.

O direito do idoso passou por diversas mudanças ao longo do tempo para que melhor atendesse as necessidades da população com mais de 60 anos, tendo em vista que as primeiras constituições apenas tratavam de matéria previdenciária, sem considerar a dignidade da pessoa humana. Foi a partir da Constituição de 1988 e, posteriormente, com a criação do Estatuto do idoso que essa parcela da população passou a ter seus direitos garantidos sob a ótica humanística, considerando os mais diversos ramos de proteção integral, convivência, saúde e lazer. Em que pese a criação legislativa tenha trazido as garantias necessárias, os idosos ainda passam por dificuldades perante a sociedade, sendo uma delas o abandono afetivo na modalidade inversa. A partir disso, a presente monografia tem por finalidade apresentar a perspectiva cível e constitucional dos direitos dos idosos, e como o abandono afetivo inverso afeta diretamente o pleno uso desses direitos. A temática foi baseada em pesquisa bibliográfica, análise de projetos de lei e demais propostas de regulamentação, pesquisa jurisprudencial e dados de institutos nacionais. Durante a realização da pesquisa, foi possível analisar que os tribunais estão decidindo a favor da responsabilização na esfera cível a fim de minimizar os danos causados pelo abandono. Todavia, vislumbra-se a necessidade legislativa de abarcar o direito sucessório na presente temática, para que exista a possibilidade de exclusão da herança do filho que provoca o abandono. A análise do tema demonstrou que o abandono afetivo inverso é uma problema social que está presente nas famílias brasileiras, sendo necessária uma discussão ampla.