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O presente trabalho teve como objetivo explorar o enquadramento do estupro em sua modalidade virtual, especialmente após a reforma do Código Penal promovida pela Lei 12.015/09, que alterou o artigo 213. A intenção foi discutir como essa norma pode ser aplicada para abarcar novos contextos de violência sexual, com ênfase no estupro virtual, abordando tanto sua tipificação quanto os desafios relacionados às provas e ao impacto social do crime. A pesquisa se apoiou em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudências, reunindo bases teóricas e práticas para sustentar a discussão. A análise focou em uma crítica à ausência de uma tipificação específica para o estupro virtual e nas implicações jurídicas que isso acarreta, destacando os obstáculos enfrentados para seu enquadramento e para a obtenção de provas. Como conclusão, observa-se que, embora o Código Penal ainda não trate explicitamente do estupro virtual, é possível aplicá-lo por meio de uma interpretação extensiva, respeitando o princípio da legalidade. Assim, o estudo contribui para um debate importante sobre como o direito pode evoluir para atender às demandas de uma realidade digital cada vez mais complexa.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei da Anistia no Brasil no contexto da Justiça de Transição, com foco nas reflexões sobre a ADPF 153. A pesquisa busca compreender os impactos jurídicos, históricos e políticos da Lei de Anistia de 1979 e avaliar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 influenciou os direitos associados à Justiça de Transição, especialmente no que concerne à memória, verdade e reparação. Este estudo emprega uma metodologia de análise de conteúdo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo a análise de discursos dos envolvidos no processo e nos votos dos ministros na ADPF nº 153. O trabalho será apresentado de forma cronológica apresentando a promulgação da Lei de Anistia e seu papel na Justiça de Transição, em seguida contextualizando a ADPF nº 153 e finalizando com as implicações da decisão da ADPF para a sociedade brasileira.

Este trabalho busca analisar as características do acordo de não persecução penal, contextualizando com a evolução da justiça negocial no Brasil e com o pensamento punitivista presente na justiça penal brasileira, bem como examinando a sua aplicação nos casos concretos e decisões judiciais dos tribunais brasileiros acerca do seu processamento e da sua aplicação prática e dados estatísticos da sua realização ao redor do país, com o objetivo de evidenciar a importância da sua formalização entre as partes para redução da quantidade de demandas judiciais. Ainda, a fim de buscar evoluções do funcionamento do benefício em futuras ocasiões, foram trazidas eventuais propostas de medidas que podem aperfeiçoar a sua execução. A metodologia utilizada consiste na consulta de doutrinas, livros, artigos, decisões judiciais e leis acerca do benefício do acordo de não persecução penal, do Poder Judiciário brasileiro e de questões ideológicas que moldaram o direito processual penal no Brasil.

O presente trabalho tem como tema o estudo acerca da necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial, sobretudo sua função generativa, ante à banalização da imagem que, apesar de ser um direito fundamental, é frequentemente violada e reduzida a mero objeto para produções de conteúdo por meio dessas plataformas digitais. Atualmente a maioria das pessoas já se deparou com a publicação de figuras manipuladas, as chamadas deepfakes, difamatórias ou não, e infelizmente esse tipo de uso indevido da imagem vem se tornando cada vez mais comum, o que se atribui principalmente à ausência de regulamentação específica. Em virtude dessa deturpação constante da efígie alheia, este estudo tem o objetivo de examinar a necessidade de regulamentar a IA Generativa como meio de contenção da banalização da imagem, considerando a atual cognição dos Poderes Judiciário e Legislativo. Para atingir esse propósito, o estudo foi seccionado em três partes: conceitos necessários para a compreensão e familiarização com o tema; dissecação da problemática a fim de entender a raiz de cada óbice a uma viável solução; e, por fim, a análise de decisões judiciais, legislações e propostas legislativas. Ao final, foi possível concluir que a elaboração de regulamentos específicos para o manuseio da IA Generativa, enquanto ferramenta que utiliza imagens reais, mostra-se como solução mais viável para auxiliar na mitigação dos vilipêndios e na preservação da condição da imagem como direito fundamental. Para alcançar essa conclusão, esta monografia adotou como metodologia as pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando o método dedutivo.

O trabalho analisa a temática da legalização dos jogos de azar e das casas de apostas no Brasil, com ênfase na inconstitucionalidade da proposta contida no Projeto de Lei nº 2234/2022. No primeiro capítulo, apresenta-se o histórico e a evolução dos jogos de azar e casas de aposta, destacando seu impacto social e a crescente popularidade das apostas online. Posteriormente, o segundo capítulo inclui uma análise da legislação brasileira sobre o tema, visão comparativa com a legalização de outros países, com foco na abordagem principiológica dos direitos constitucionais, doutrinas, jurisprudências, dados de órgãos governamentais, revistas e notícias. Logo após, o terceiro capítulo aborda os riscos da liberação dos jogos de azar, com dados que demonstram que a legalização pode acarretar riscos sociais, como o aumento da ludopatia, e econômicos, incluindo a possível incidência de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, além da visão a psicologia sobre tal prática. Por fim, o capítulo final traz à discussão a legislação vigente em contraste com o PL N° 2234/2022, além de pontuar mudanças necessárias para atenuar os malefícios da legalização, seja com o aumento da alíquota destinada à saúde e a criação de uma agência reguladora independente, além de políticas preventivas e de educação pública, ao passo que demonstra a necessidade de uma regulamentação rigorosa. Conclui-se que, embora a legalização possa gerar receitas, o PL precisa de modificações para evitar impactos negativos na sociedade, recomendando uma abordagem prudente e controlada para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção social.

O Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando uma grave crise executiva, uma vez que as medidas típicas não estão se demonstrando eficazes para garantir a satisfação da tutela jurisdicional, especialmente nos casos de ocultação de patrimônio pelo devedor. Nessas situações, muitas vezes o denominado “devedor ostentação” utiliza estruturas complexas para camuflar o seu patrimônio expropriável e, nesse contexto, as medidas executivas tradicionais (como o uso do sistema SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) não estão surtindo o efeito esperado. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico teve que criar soluções para essa problemática, e uma delas foi a inovação legislativa exposta no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, que possibilitou a adoção de medidas executivas atípicas para as obrigações de pagar quantia certa. Entretanto, apesar dessa regulamentação, o uso das medidas não convencionais ainda é alvo de grandes questionamentos no ramo jurídico, em virtude das lacunas legais sobre o tema. Assim, o objetivo desta monografia é analisar a possibilidade efetiva de utilização das medidas executivas atípicas como meio de garantia da tutela jurisdicional nas obrigações de pagar quantia certa. Por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se trazer as diferentes visões e posicionamentos sobre o tema, a fim de compreender a resposta que o ordenamento jurídico brasileiro ofertou acerca da possibilidade efetiva de adoção desses meios não convencionais às obrigações pecuniárias.

O presente trabalho aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados diante o evidente aumento nos casos de vazamento de dados no país, com objetivo de questionar a eficácia da referida lei e analisar casos já ocorridos desde sua promulgação. Considerada prematura por muito juristas, a LGPD constituiu um marco significativo no âmbito jurídico e digital brasileiro. Nesse sentido, a metodologia utilizada no escopo do trabalho teve como embasamento as renomadas legislações, pesquisas bibliografias e documentais, bem como a análise de figuras e estatísticas elaboradas por órgãos governamentais. Após uma análise aprofundada dos estudos apresentados, evidenciou-se a ineficácia e a omissão da LGPD em relação aos casos de vazamento de dados. Nesse contexto, foi avaliado o impacto social e econômico decorrente do aumento significativo das violações de dados, que afetam diretamente os direitos humanos dos usuários e da população, que se veem cada vez mais expostos a um ambiente repleto de riscos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, surge a questão de saber se o Estado está oferecendo a devida proteção e garantia dos direitos humanos fundamentais à sociedade, especialmente no âmbito digital. Considerando que as ameaças à privacidade e à segurança da informação se tornam constantes, a legislação deve se adaptar às rápidas evoluções tecnológicas.

O Poder Judiciário no Brasil baseia-se no princípio da separação dos poderes, essencial para a estrutura do Estado e a garantia de uma democracia efetiva. Esse princípio assegura que Legislativo, Executivo e Judiciário atuem de forma independente e harmônica, evitando interferências que comprometam a autonomia de cada função.

O objeto de estudo da presente monografia é o assédio moral eleitoral nas relações de trabalho durante o período eleitoral e seu impacto na liberdade de voto dos trabalhadores no Brasil contemporâneo, especificamente nas eleições de 2022 e 2024. A pesquisa busca responder como o poder diretivo do empregador pode influenciar ou coagir politicamente seus empregados, interferindo na liberdade de escolha eleitoral dos trabalhadores. A hipótese levantada sugere que o poder diretivo do empregador pode ser utilizado de maneira abusiva, afetando a liberdade política dos empregados e comprometendo o processo democrático. O objetivo da pesquisa é analisar como o assédio moral eleitoral ocorre no ambiente de trabalho e seu impacto sobre a saúde mental e os direitos políticos dos trabalhadores. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de casos denunciados ao Ministério Público do Trabalho, utilizando conceitos legais e doutrinários sobre assédio moral e direitos políticos, aplicando o referencial teórico de autores como Silva (2024) e Camara (2022). Os resultados indicam que a prática do assédio eleitoral nas empresas tem aumentado consideravelmente, sendo recorrente em setores com alta concentração de poder econômico, como o agronegócio e grandes indústrias. Compreendeu-se que o assédio moral eleitoral viola direitos fundamentais, comprometendo tanto a saúde mental dos trabalhadores quanto a integridade do processo democrático, demandando ações preventivas e punitivas mais eficazes para combater essa prática.

Esta monografia tem como objetivo abordar a possibilidade ou não de aplicação do feminicídio em casos que envolvem a questão da transexualidade. Para tanto, a pesquisa parte do ponto de que o feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher por razões da condição de sexo feminino, o que levanta debates sobre a inclusão de mulheres transgênero nessa definição. O estudo também discute as implicações do princípio da legalidade, que veda a interpretação extensiva no Direito Penal, bem como a necessidade de reformas legislativas para abarcar a violência de gênero de forma mais inclusiva. Com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais, a legislação brasileira ainda é limitada ao excluir esse grupo da proteção do feminicídio, refletindo um entendimento restrito e binário do conceito de gênero e, por conseguinte, apontando para a urgência de um marco legal que reconheça a complexidade das identidades de gênero.

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar as implicações da contratualização do direito de família, especialmente no contexto das uniões poliamorosas, fundamentada no princípio da autonomia privada. Destaca-se que a pesquisa se debruça sobre a evolução histórica e jurídica do conceito de família no Brasil, explorando a base legislativa e principiológica que moldam as uniões poliafetivas. Considerando ainda que ao examinar os contratos de família, o estudo busca identificar os efeitos jurídicos e sociais, as vantagens e os desafios que essas configurações apresentam, com ênfase na necessidade de aprimoramento legislativo para garantir maior segurança jurídica. Apresenta-se, portanto, como contribuição para a proteção das uniões poliafetivas, que possam orientar o reconhecimento e a proteção das uniões poliafetivas, sempre em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada. Bem como, demonstra-se que os contratos de convivência, analisados sob a Teoria do Fato Jurídico, mostram-se eficazes para regulamentar as questões patrimoniais, sucessórias e existenciais dessas uniões, proporcionando maior estabilidade e justiça no Direito de Família, ressaltando a necessidade do aprimoramento do legislativo para reconhecer formalmente essas relações, garantindo proteção e igualdade.

A intervenção da Polícia Militar (PM) nas ocorrências de menor potencial ofensivo, mais especificamente no que tange à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), constitui uma arena de intensas tensões conceituais e normativas. Discussões sobre a legitimidade para lavrar o TCO não deixam claro se é função específica da Polícia Civil, e a Lei nº 9.099/95, em sua economia de palavras, não define de forma cristalina qual força policial seria investida deste poder. Nesse sentido, este trabalho apresenta uma análise crítico-reflexiva sobre a lavratura de TCO pela PM com o objetivo de apresentar uma defesa, com base em estatísticas, de que o modelo de lavratura do TCO, pelos militares, tem se mostrado viável, essencial para a desburocratização e otimização da justiça criminal. Como metodologia tem-se uma pesquisa bibliográfica e documental com base em relatórios da Polícia Militar de Alagoas quanto à lavratura de TCO. Constata-se que o crescente número de TCOs lavrados pela Polícia Militar demonstra que, essa alternativa ao inquérito policial tradicional, é uma ferramenta eficaz na gestão de crimes de menor gravidade, propiciando uma redistribuição racional das atribuições dentro do sistema de segurança pública.

Ao nos referirmos a vários conceitos científicos e certos termos usados para fins da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, pode-se entender os conceitos jurídicos e iniciar uma análise crítica a respeito da nova Lei nº 14.382/2022. Assim, o objetivo do presente estudo foi realizar uma abordagem direcionada análise sob a da nova Lei nº 14.382/2022, que versa a respeito da possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial. Metodologicamente, esse estudo tem um caráter teórico-descritivo, utilizando-se de métodos conceituais para análise dos objetivos propostos, e ao mesmo tempo se utiliza de abordagens bibliográficas. Para o desenvolvimento do presente estudo, foram utilizados como sustentação teórica para análise e discussão das bibliografias, tais como a Constituição Federal de 1988, Código Civil (CV), e por último houve consultas a nova Lei Nº 14.382/2022, além de autores clássicos no campo do Direito Civil e Direito Imobiliário, como pode ser conferido ao longo desta pesquisa. Para tanto, a aquisição das informações documentais técnico-científicas, que são as fontes bibliográficas utilizadas, foram consultadas nas plataformas digitais (on-line), tais como: sites da Câmera Federal, Senado Federal e a plataforma on-line Google Acadêmico, além de revistas eletrônicas que tratam do contexto tratado no referido trabalho de pesquisa. Ao final deste trabalho foi possível verificar que os casos de atrasos no recebimento de escrituras de venda de imóveis e como ressarcir os possíveis prejuízos causados por esses atrasos. Impunha-se também o tratamento dos casos em que, por qualquer motivo, decisões judiciais obrigatórias que exigissem registos imobiliários. O direito de sugerir a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com a nova Lei 14.382/2022. É preciso esclarecer que os precedentes não sejam contrários à uniformização dos atos praticados pelos cartórios em relação à descrição das obrigações de venda e à publicação dos atos, mas apenas às obrigações de registro. Importa referir que, embora a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial com base na nova Lei 14.382/2022 seja também um instrumento de regularização imobiliária, e prova do cumprimento da obrigação de pagamento, enquanto no processo de usucapião bastam dois requisitos: a posse ininterrupta por tempo suficientemente longo.

O presente trabalho aborda aspectos relevantes do setor de saúde suplementar no Brasil, com ênfase no surgimento dos planos de saúde e na regulação promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inicialmente, é analisado o contexto histórico que levou à criação e à expansão dos planos de saúde no país, destacando-se o papel da ANS como órgão regulador na promoção do equilíbrio entre os interesses das operadoras e os direitos dos beneficiários. A judicialização da saúde é apresentada como um fenômeno crescente, impulsionado pelas negativas de cobertura por parte das operadoras. Esse cenário é investigado à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, cuja natureza taxativa ou exemplificativa constitui tema central de debates jurídicos. O impacto das decisões liminares, que muitas vezes determinam o custo de tratamentos fora do Rol, é examinado tanto sob a ótica das operadoras, que enfrentam desafios financeiros e de gestão, quanto sob a perspectiva dos beneficiários, que buscam acesso aos tratamentos. A atuação da ANS em relação às negativas de cobertura é explorada, incluindo o papel da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) como um mecanismo ágil de fiscalização e resolução de conflitos. Além disso, o trabalho investiga os impactos das negativas para os beneficiários, como o comprometimento da saúde e o acesso desejado a tratamentos, além de realizar uma análise das decisões dos tribunais brasileiros. Por fim, o estudo busca contribuir para a compreensão das implicações jurídicas, propondo possíveis melhorias no sistema de regulação e fiscalização, com vistas a garantir maior equilíbrio e justiça no acesso à saúde suplementar.

O desenvolvimento deste estudo teve o seguimento em dois fatores primordiais do âmbito jurídico: Dever e Direito. O Dever organizações privadas e públicas em fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Nessa premissa o objetivo do tema em foco foi enfatizar a refém da redução de horário trabalhista de pais ou responsáveis que possuam pessoas com algum tipo de deficiência para devido acompanhamento em suas necessidades diárias como educacional, saúde e jurídico. Frente a esse contexto tem-se a Lei 13.370/2016 que instituiu os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, permitido assim aos servidores públicos e privados que tenham pessoas deficientes ou sejam responsáveis por alguém nessa linha a diminuírem sua jornada trabalhista sem desconto nos seus proventos. A metodologia aplicada foi descritiva, que caracteriza-se em permear sobre determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis.

Tendo em vista a relevância da estabilidade no emprego para gestantes dentro das leis trabalhistas brasileiras, enfatizando a importância dessa proteção para assegurar condições adequadas às mulheres grávidas no trabalho. A pesquisa analisa a origem e evolução da estabilidade da gestante, bem como sua base legal, incluindo a Constituição, a CLT e a Súmula 244 do TST. Esta pesquisa tem como base artigos científicos, notas técnicas e relatórios mais recentes emitidos por esses Tribunais de Justiça. O estudo também explora a trajetória da mulher no mercado de trabalho, a legislação protetiva e os desafios como discriminação. Além disso, examina a aplicação prática da estabilidade, revelando que, apesar das leis, muitas gestantes ainda enfrentam dificuldades para garantir seus direitos. A conclusão ressalta que essa estabilidade é fundamental não apenas para a segurança contratual, mas também para a proteção da maternidade e dignidade feminina no ambiente laboral.

O direito do idoso passou por diversas mudanças ao longo do tempo para que melhor atendesse as necessidades da população com mais de 60 anos, tendo em vista que as primeiras constituições apenas tratavam de matéria previdenciária, sem considerar a dignidade da pessoa humana. Foi a partir da Constituição de 1988 e, posteriormente, com a criação do Estatuto do idoso que essa parcela da população passou a ter seus direitos garantidos sob a ótica humanística, considerando os mais diversos ramos de proteção integral, convivência, saúde e lazer. Em que pese a criação legislativa tenha trazido as garantias necessárias, os idosos ainda passam por dificuldades perante a sociedade, sendo uma delas o abandono afetivo na modalidade inversa. A partir disso, a presente monografia tem por finalidade apresentar a perspectiva cível e constitucional dos direitos dos idosos, e como o abandono afetivo inverso afeta diretamente o pleno uso desses direitos. A temática foi baseada em pesquisa bibliográfica, análise de projetos de lei e demais propostas de regulamentação, pesquisa jurisprudencial e dados de institutos nacionais. Durante a realização da pesquisa, foi possível analisar que os tribunais estão decidindo a favor da responsabilização na esfera cível a fim de minimizar os danos causados pelo abandono. Todavia, vislumbra-se a necessidade legislativa de abarcar o direito sucessório na presente temática, para que exista a possibilidade de exclusão da herança do filho que provoca o abandono. A análise do tema demonstrou que o abandono afetivo inverso é uma problema social que está presente nas famílias brasileiras, sendo necessária uma discussão ampla.

A LGPD marcou o estabelecimento de regulamentações significativas relacionadas ao processamento de dados pessoais e, portanto, influência considerável sobre as relações trabalhistas na esfera do Brasil. Este artigo examina como a LGPD foi aplicada no ambiente corporativo com foco especial nos direitos dos funcionários como titulares de dados e nas obrigações do empregador como controladores de dados. O primeiro capítulo estuda a LGPD analisando seus conceitos e fundamentos, como dados pessoais ou sensíveis, e seus principais princípios, como finalidade, adequação ou segurança. O segundo capítulo vai além para examinar as repercussões da LGPD nas relações trabalhistas, incluindo direitos dos funcionários e "responsabilidade do empregador na promoção do uso ético de dados". Exemplos de decisões do Tribunal Superior do Trabalho são incorporados à análise em reflexão sobre as dificuldades na aplicação. O capítulo três, portanto, examina como as organizações cumpriram a nova legislação, incluindo estratégias de conformidade, medidas de segurança, treinamento e o desenvolvimento de uma cultura para proteção de dados. Em resumo, observa-se que deve haver um equilíbrio especificamente entre a proteção dos dados dos trabalhadores e os interesses dos negócios e, portanto, são dadas recomendações sobre a melhor forma de ambos coexistirem harmoniosamente no local de trabalho.

Este estudo tem por tema a criminalização dos movimentos sociais e a autoridade do agronegócio: fatores de impasse para a efetivação do programa de Reforma Agrária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a problemática reside na crescente penetração do agronegócio nas diversas camadas da sociedade e no aumento da violência contra os movimentos sociais do campo, o que resulta no abandono de um programa efetivo de reforma agrária. Deste modo, tem-se por objetivo identificar os principais fatores que contribuem para a criminalização dos movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra, além de demonstrar os aspectos que impedem a adoção de um projeto estruturante de reforma agrária. A metodologia adotada será de revisão bibliográfica e análise de dados qualitativos e quantitativos. Conclui-se que a progressiva influência do agronegócio sobre a sociedade e os governos, somada à criminalização dos movimentos sociais e à marginalização das pautas de redução da concentração fundiária, impede a efetivação da reforma agrária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O trabalho investiga a necessidade de lei nova específica para caracterização do tipo penal de estupro de vulnerável no ambiente virtual. O conceito de contrato social e da proteção jurídica da vulnerabilidade infantil e adolescente em redes sociais. Com o advento das plataformas digitais, menores de idade da geração Z e Alpha estão cada vez mais expostos a riscos no ciberespaço, onde predadores sexuais podem agir, explorando a falta de regulação específica. A pesquisa destaca que a legislação vigente, especialmente o art. 217-A do Código Penal, já oferece meios para a tipificação de estupro de vulnerável sem a exigência de contato físico, possibilitando a aplicação ao ambiente virtual. Com respaldo em jurisprudências e interpretações doutrinárias, o trabalho defende que a proteção aos menores contra atos libidinosos praticados virtualmente pode ser alcançada com uma interpretação ampliada do tipo penal existente, dispensando, assim, a criação de um novo tipo específico. A conclusão reforça a suficiência da legislação atual e propõe aprimoramentos na capacitação de autoridades e investigações cibernéticas, além de campanhas de conscientização para reduzir a exposição de menores de idade ao risco de violência sexual no ambiente digital.

O presente trabalho acadêmico engloba como objeto de estudo a manifestação do racismo em sua percepção institucional durante o procedimento de abordagem policial efetuado pela Polícia Militar brasileira dentro do contexto de policiamento ostensivo atrelado à hipótese prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, que abrange como condição para ser dada procedência à referida medida a existência de fundada suspeita, a qual carece de conceituação literal, clara, objetiva e concreta pela própria legislação processual penal. Subsequentemente, é realizado um recorte histórico sobre como se deu o surgimento do racismo no Brasil e um exame de como ele era manifestado através da atividade da polícia ostensiva à época, asseverando a continuidade dessa manifestação racista até os dias contemporâneos, inclusive durante o procedimento de abordagem policial na pessoa negra (neste contexto de “fundada suspeita”). Logo, o presente trabalho tem como problemática central: existe (ou não) uma seletividade e um perfilamento racial na atividade policial materializada pela busca pessoal durante o policiamento ostensivo? Além disso, o objetivo da Monografia é estudar e analisar a possível influência do racismo dentro de sua percepção institucional como fator que move a seleção da pessoa suspeita pela polícia ostensiva. Para o alcance deste propósito, foi feito o uso do método dedutivo e exame de pesquisas de cunho qualitativo, bibliográfico e jurisprudencial, como através da utilização de Almeida (2019) e Badaró (2014 e 2015) e do Recurso em Habeas Corpus nº 158580 do Superior Tribunal de Justiça.

Este trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por erros cometidos nos serviços cartorários, com foco nos registros de imóveis. O objetivo principal é expor a importância da responsabilização do Estado, a partir do tema 777 do STF, como garantidor dos direitos dos terceiros lesados por erros das serventias extrajudiciais, causados pela insegurança jurídica nos atos cartorários. Argumenta-se que, mesmo com inovações como o e-Notariado e a ONR, há uma lacuna na aplicação efetiva dessas tecnologias, especialmente em áreas menos desenvolvidas. A responsabilidade estatal garantiria a proteção ao usuário do serviço público, assegurando que os erros sejam reparados de forma ágil e eficaz. O trabalho sustenta que enquanto não houver uma seguranças nos atos praticados nos cartórios, deve-se permanecer a responsabilidade objetiva do Estado e expõe tecnologias que poderiam trazer essa segurança jurídica. A análise é fundamentada na evolução histórica da responsabilidade civil e em casos práticos que evidenciam a insegurança jurídica atual.

A presente pesquisa pretende analisar, de modo crítico, a perpetuação do trabalho análogo à escravidão no Brasil, com intento no caso específico de Murici no estado de Alagoas, a fim de perquirir quais os parâmetros utilizados pelo Ministério Público do Trabalho – MPT para a caracterização do fenômeno exploratório e, para além disso, abordar a subversão dos direitos fundamentais dos trabalhadores, ao destacar como as práticas degradantes continuam a existir no século XXI, mesmo diante de um robusto arcabouço jurídico nacional e internacional, o qual visa erradicar essa maneira de exploração. Nessa perspectiva, para cumprir esse objetivo, a pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro apresenta uma análise da estrutura da escravidão no mundo e no Brasil, com suas principais características, diferenciações em relação ao regime escravocrata antigo e suas modalidades de exploração, bem como, quanto às transformações do conceito de trabalho escravo no transcurso do tempo, no âmbito internacional e nacional. O segundo capítulo se refere à arguição dos principais conceitos e instrumentos legais utilizados, no que tange à proteção do trabalhador, bem como, apresenta uma análise acerca da importância dos direitos humanos na erradicação e combate ao trabalho escravo no âmbito nacional. Por fim, o terceiro capítulo tem enfoque no estudo de caso de Murici, que serve como exemplo concreto de como essas violações persistem, analisando-se as condições de trabalho, a atuação de autoridades e as dificuldades enfrentadas na efetivação dos direitos fundamentais.

As transformações no tratamento e proteção de crianças e adolescentes no Brasil se fortaleceram com influências internacionais e o avanço da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do melhor interesse, presentes no artigo 227 da Constituição e em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. A guarda compartilhada se consolidou como norma geral, privilegiando o bem-estar e a convivência livre entre pais e filhos após separações. No entanto, casos de violência doméstica e familiar impõem riscos à integridade física e psicológica desses jovens e dos genitores vítimas, o que levou à criação da Lei nº 14.713/2023. Essa lei restringe a guarda compartilhada quando há suspeitas de violência familiar, levantando questões sobre sua aplicabilidade e a interação com outras leis, como a Lei Maria da Penha e a Lei da Escuta Protegida, que abordam a proteção de vítimas de violência. Este estudo busca compreender os contextos de violência que impedem o exercício da guarda compartilhada e o direito de convivência, sempre à luz da Doutrina da Proteção Integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Também examina a evolução da legislação infanto-juvenil, os tipos de violência familiar e o impacto dessas situações na convivência, além das decisões judiciais sobre o tema.

Este trabalho analisa o contrato de namoro como uma alternativa jurídica que busca proteger a autonomia dos parceiros em relacionamentos afetivos, sem que isso configure uma união estável. Em tempos de novas configurações familiares e crescente valorização da independência patrimonial, o contrato de namoro surge para formalizar o vínculo afetivo de maneira segura, sem gerar direitos patrimoniais e sucessórios aos casais. A pesquisa percorre a evolução do conceito de família, os princípios contratuais aplicáveis ao direito e ao Direito de Família, bem como a forma que a doutrina e a jurisprudência avaliam a validade e eficácia desse tipo de contrato. Conclui-se que, embora o contrato de namoro represente uma solução promissora para muitos casais, ele ainda enfrenta barreiras legais, pois sua validade depende da interpretação do legislador e de uma regulamentação mais clara e específica.

O presente estudo desvela a atuação do Ministério Público na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de guarda compartilhada e alienação parental. Esta análise parte do entendimento de que o Ministério Público, enquanto guardião dos interesses infantojuvenis, desempenha uma função preponderante na promoção do princípio do superior interesse do menor, que constitui a base do Direito de Família. A guarda compartilhada, instituída pela Lei nº 11.698/2008 e aprimorada pela Lei nº 13.058/2014, visa garantir uma convivência simétrica entre genitores e descendentes, favorecendo um ambiente familiar propício ao desenvolvimento harmônico. Em contrapartida, a alienação parental, tipificada pela Lei nº 12.318/2010, revela-se como um fenômeno nocivo que compromete a estabilidade familiar e induz distúrbios psicológicos profundos na criança. A atuação do Ministério Público, respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ultrapassa a mera vigilância do cumprimento normativo, engajando-se na promoção de um ambiente familiar coeso. O Código de Processo Civil de 2015, ao enfatizar a escuta ativa da criança, reforça a necessidade de sua participação nas deliberações que a afetam. Destaca-se, ainda, a urgência de uma abordagem interdisciplinar nas investigações de alienação parental, que inclua avaliações psicológicas. Em face do aumento das ações de alienação parental, o Ministério Público deve instaurar iniciativas proativas de conscientização e colaboração interinstitucional, reafirmando seu compromisso com a justiça social e a proteção integral da infância e juventude.

Este estudo aborda a importância das medidas jurídicas em contratos de grande risco, focando em instrumentos como cláusulas compensatórias, boa-fé objetiva, revisão periódica, renegociação obrigatória e medidas cautelares. Esses mecanismos são essenciais para garantir o equilíbrio e a segurança nas relações contratuais, especialmente em cenários de incerteza econômica ou crises. O princípio da boa-fé objetiva emerge como um dos pilares da condução ética e transparente das relações contratuais, promovendo a cooperação entre as partes e prevenindo abusos. Da mesma forma, a função social dos contratos impõe limites à autonomia privada, assegurando que as partes considerem o impacto de suas ações não apenas sobre si mesmas, mas também sobre a coletividade e o interesse público. Cláusulas de renegociação obrigatória e medidas cautelares, como garantias financeiras e antecipação de tutela, desempenham um papel crucial na proteção dos interesses das partes e na preservação dos contratos, evitando a ruptura abrupta ou a judicialização desnecessária. Em contratos empresariais e de infraestrutura, onde os riscos são mais acentuados, essas medidas são ainda mais relevantes, contribuindo para a estabilidade e continuidade das operações. A adoção dessas práticas reflete a necessidade de adaptar os contratos às realidades imprevisíveis, preservando tanto o interesse privado quanto o coletivo. O estudo conclui que essas medidas são indispensáveis para a manutenção da segurança jurídica, reforçando a necessidade de sua implementação em contratos complexos e de alto risco.

A tese da legítima defesa da honra, embora padeça de desprestígio atualmente, foi historicamente utilizada para absolver réus por feminicídio no procedimento do Tribunal do Júri. Por essa razão, em sede da ADPF 779, o Supremo Tribunal Federal vedou a sustentação da tese sob pena de nulidade. Dessa forma, o presente estudo busca entender e analisar criticamente a decisão e observar até que ponto os princípios regentes do júri podem ser mitigados.

A presente monografia tem como objetivo demonstrar a relevância do segmento da moda no Brasil, bem como discutir a necessidade de proteção dos produtos da indústria da moda por meio da propriedade intelectual. Com o crescimento contínuo do direito da moda, a área ainda continua emergente no cenário brasileiro e mundial, tornando-se necessário investigar quais institutos previstos na Lei de Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais podem ser utilizados para tutelar os bens da moda. Além disso, é importante destacar que tais direitos estão dispostos na Constituição da República do Brasil como direitos fundamentais, exercendo impacto significativo sobre a criação, significação dos produtos e visibilidade das marcas. Para uma melhor contextualização da análise, este trabalho também aborda os conceitos de contrafação e plágio na moda, evidenciando a complexidade da linha tênue entre inspiração e cópia. Por fim, são apresentados casos práticos que foram ou não objeto de litígios judiciais, com o objetivo de observar a aplicabilidade da propriedade intelectual na proteção dos produtos da indústria fashion.

Impulsionar à economia e proteger o meio ambiente saudável e adequado as gerações atuais e futuras é o grande desafio do milênio. A busca deste equilíbrio promoveu mudanças sensíveis ao processo produtivo mundial trançando novas metodologias de utilização dos recursos naturais com responsabilidade social, refletindo a necessidade de atender às demandas econômicas e sociais da população. No contexto atual, o mundo junge por práticas equilibradas de produção extraindo dos princípios de sustentabilidade e justiça social sua fonte primaz. Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos controversos que envolvem a implantação da energia eólica como fonte de atração de nova perspectiva de obtenção de energia, não apenas em terra firme (denominada onshore), mas sua obtenção em alto mar, por meio de embarcações adaptadas a esta finalidade (denominada off shore), à medida que sua capacidade de produção é exponencialmente maior, ale de guardar sintonia com o desenvolvimento econômico, buscando compreender como esses fatores jurídicos podem ser elementos de integração ou obstáculo para sua consecução. Além disso, aborda as tensões existentes entre a produção e o meio ambiente e toda gama normativa que a circunda. Por fim, o trabalho discute a imprescindibilidade da normatização do tema visando dar segurança jurídica, enfatizando a importância de políticas públicas que promovam a equidade e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.

O presente trabalho visa analisar acerca da responsabilização dos influenciadores na divulgação dos jogos de azar, considerando o cenário atual de pós globalização. Ocorre que a ascensão das redes sociais refletem no protagonismo dos influencers e consequentemente nos serviços e produtos que circulam no mundo digital. Dessa maneira, a problematização deste estudo tem como foco a responsabilização dos influenciadores na divulgação das plataformas, considerando que no sistema jurídico brasileiro atual, as atividades realizadas no âmbito virtuaal podem ser enquadradas como ilícitas, podendon até gerar danos aos seguidores. A propagação dos jogos de azar se beneficia da vulnerabilidade dos usuários, que buscam uma ascensão social de maneira rápida e fácil, visto que na maioria das vezes os seguidores almejam o status econômico e financeiro de seus influenciadores. Nesse sentido, a carência de regulamentação específica para os crimes cometidos pelos divulgadores, podem levar a uma zona cinzenta, onde a ambiguidade na legislação, em que traz a sensação de não responsabilização na esfera criminal gera uma sensação de impunidade. Por outro lado, os influenciados podem sofrem danos irreparáveis psicológicos e emocionais, afetando sua dignidade pessoal. Diante disso, existe a necessidade de buscar um equilíbrio entre a publicidade desses jogos de azar e a integridade dos consumidores/seguidores.

O Direito Administrativo ganhou força no Brasil durante século XX com o advento da Constituição de 1934 e posteriormente com a Constituição de 1988 com isso, vários problemas acerca sobre o controle do Direito Administrativo foram criados, esse fenômeno foi denominado de Direito Administrativo do Medo e o fenômeno dos “apagões das canetas”. Por essa razão o legislador, com a Lei nº 14.230/2021, tentou diminuir esse fenômeno do Direito Administrativo do Medo. Dessa forma o presente estudo visa analisar o surgimento desse fenômeno e como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pode ajudar para diminuir esse fenômeno.

Este trabalho discute a responsabilidade civil por abandono afetivo no âmbito do Direito de Família, tema que vem ganhando destaque em virtude das mudanças nas dinâmicas familiares e do reconhecimento da importância do afeto no desenvolvimento infantil. O abandono afetivo é caracterizado pela negligência emocional de pais ou responsáveis, pode resultar em danos morais e psicológicos. Entendendo isto, o objetivo da pesquisa é analisar as implicações jurídicas do abandono afetivo, com ênfase nas medidas compensatórias, como a indenização por danos morais, e nas estratégias de prevenção dessa conduta. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa baseada em doutrinas jurídicas, jurisprudência e legislação vigente. Os resultados indicam que, embora a responsabilidade civil por abandono afetivo seja juridicamente possível, as medidas compensatórias apresentam limitações, especialmente na efetividade de indenizações por danos morais.

Este trabalho examina os desafios e possibilidades de integração entre a Convenção de Atenas e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do transporte marítimo de passageiros no Brasil, com o objetivo de harmonizar as normativas internacionais e nacionais para proporcionar uma proteção mais efetiva aos consumidores. A Convenção de Atenas, que regula a responsabilidade civil em acidentes marítimos de caráter internacional, estabelece limites indenizatórios que frequentemente divergem das normas mais protetivas do CDC, gerando complexidade e insegurança jurídica na aplicação desses regulamentos no Brasil. O estudo inicia com uma análise das dificuldades jurídicas e jurisdicionais encontradas ao aplicar a Convenção no Brasil, considerando os direitos assegurados pelo CDC. Em seguida, discute as responsabilidades dos transportadores marítimos e os direitos dos passageiros em casos de acidentes, incluindo uma análise das decisões judiciais brasileiras. O capítulo final apresenta diretrizes para uma maior harmonização entre as normas, como a adaptação dos limites indenizatórios ao contexto brasileiro, a criação de uma legislação integrada e a padronização de cláusulas contratuais para assegurar transparência nas relações de consumo. Também são propostas soluções extrajudiciais, como mediação e arbitragem, para resolver disputas com agilidade. A conclusão reforça a importância dessa integração normativa para garantir segurança e confiança no setor de transporte marítimo de passageiros.

O presente trabalho elenca sobre a inércia das cortes internacionais frente às violações dos direitos humanos do mundo da moda, que institui obrigações aos Estados com novos paradigmas que reflete de maneira geral, envolver todos os países estabelecer uma efetivação as tutelas básicas dos seres humanos que, devem ser respeitados e protegidos, independentes da sua nacionalidade. Dessa forma, frente ao mundo da moda, este ramo de resguardar a dignidade humana da pessoa, criando instrumento que devem ser adotados mundialmente, isto é, dentro da inércia da corte internacional, visando combater os crimes de trabalhos escravo ou abster certos tipos de atos que promovam condições degradantes, até por que, o princípio dos direitos universais é inalienável para todos os indivíduos e está fortemente ancorado a estas tutelas internacionais. O objetivo geral é analisar a inércia das cortes internacionais frente às violações dos direitos humanos do mundo da moda. Corroborando com a metodologia deste trabalho, buscou desenvolver uma abordagem qualitativa, empregando uma pesquisa bibliográfica e documental, onde houve uma consulta a fontes bibliográficas, a partir de livros, artigos, revistas, trabalhos acadêmicos, legislações, etc. Com esse norte, este estudo condensa numa análise metodológica em que o tema desenvolvido é de cunho de investigação crítica dos assuntos relacionados a cortes internacionais frente às violações dos direitos humanos do mundo da moda. Contudo, conclui-se que, não existe legislação específica para defesa dos trabalhadores empregados nessas atividades, e o direito da moda é um viés associado às tutelas internacionais, o qual é visto a necessidade de um novo ramo de direito, correlacionado ao Fashion Law.

Este trabalho examina a proteção dos direitos dos vulneráveis nos processos de inventário e sucessão no Brasil, com ênfase nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobretudo a alteração na Resolução CNJ nº 35/2007. A partir da análise da nova Resolução CNJ nº 571/2024, que regulamenta inventários extrajudiciais com herdeiros incapazes, explora os desafios relacionados à harmonização entre celeridade e segurança jurídica. O presente trabalho foca numa busca doutrinária sobre os aspectos relacionados ao procedimento de inventário extrajudicial e os meios de proteção dos interesses das partes mais vulneráveis, os incapazes, e demonstra as alterações normativas que buscam o equilíbrio entre a segurança jurídica e a efetividade da busca pela justiça. Em seguida, analisa o tema na perspectiva dos tribunais estaduais brasileiros, expondo suas diversas interpretações pelo país, com foco final no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A pesquisa explora o papel fundamental do Ministério Público na supervisão desses procedimentos, questionando como assegurar uma atuação efetiva e equilibrada em um cenário de expansão da extrajudicialização. Sob essa ótica, demonstra a importância na uniformização das práticas judiciais e extrajudiciais por meio das resoluções do CNJ, para garantir tratamento isonômico e fortalecer a confiança pública no Judiciário, sem deixar de lado a proteção dos direitos constitucionais individuais, como o acesso eficiente à justiça, e daqueles considerados vulneráveis. A alteração promovida pela nova resolução busca entregar ao Judiciário e à população o equilíbrio necessário para garantir direitos de todas as partes no processo de inventário extrajudicial envolvendo incapazes.

O presente trabalho traz acerca do consumo de drogas no Brasil, dentro das estratégias alternativas para o seu enfrentamento que elenca as perspectivas jurídicas e sociais, as quais envolvem questões presentes na sociedade, expondo uma vulnerabilidade cotidiana, onde o Estado precisa lidar com esta problemática, adotando estratégias alternativas de enfrentamento. Todavia, há diversos subsídios elencados numa perspectiva social e jurídica, que tenta intensificar com políticas públicas e criminais, o principal instrumento de controle e combate as substâncias ilícitas. Entende-se que, a maior influência está pautada na proibição, conjugando diversos fatores que desencadeiam para o mercado ilegal e, consequentemente, o fortalecimento das organizações criminosas no país. O objetivo geral é identificar as estratégias alternativas sob a perspectiva jurídica e social no enfrentamento ao consumo de drogas no Brasil. Metodologicamente, o desenvolvimento deste trabalho foi descritivo, por apresentar reflexões críticas diluídas ao longo do texto apresentado, sendo este método alinhado numa abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, que se decorreu através de análises de livros, revistas, artigos, legislações e trabalhos acadêmicos. Portanto, conclui-se que, este estudo contribui plenamente com base em referências doutrinárias, jurídicas e bibliográficas, podendo ser utilizado ainda como complemento para este assunto, que tornou-se importante devido suas pesquisas destinadas a Lei de Drogas, políticas públicas, usuários e tráficos. Logo, o presente trabalho resultou numa pesquisa que expôs meios sociais, trazendo resultados plausíveis para a comunidade acadêmica. Espera-se que, a partir dos achados nesta pesquisa, amplie maiores conhecimentos e haja uma sensibilização dos institutos, legisladores e pesquisadores a fim de providências para combater os obstáculos detectados, redefinindo novas ações para o enfrentamento deste agravante.

O presente trabalho analisa a desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica no contexto das relações empresariais e de trabalho, especialmente quanto à responsabilidade patrimonial do empregador, como aquele que compõe a pessoa jurídica. A pesquisa explora a função social da empresa e o princípio da autonomia patrimonial, ressaltando como esses conceitos, embora fundamentais para a proteção dos sócios, não podem ser utilizados de maneira abusiva em prejuízo da coletividade. Com base nas normas do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estudo discute os pressupostos para a aplicação da desconsideração, abordando também as nuances processuais introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Além disso, são trazidas decisões jurisprudenciais que ilustram o uso da desconsideração como meio de assegurar a satisfação de créditos existentes, sobretudo nas situações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A pesquisa enfatiza, por fim, a importância de uma aplicação equilibrada do instituto da desconsideração, que respeite tanto os direitos dos credores quanto a segurança jurídica dos sócios e administradores da empresa.

O estudo pretende, através de uma revisão integrativa, responder a seguinte questão de pesquisa: qual a prevalência da Síndrome de Burnout em fisioterapeutas durante a pandemia da Covid-19? Tendo por objetivo principal sintetizar e analisar a prevalência da Síndrome de Burnout em Fisioterapeutas durante a pandemia da Covid-19, buscando compreender os impactos causados nesses profissionais. Desse modo, a pesquisa foi desenvolvida através das etapas: questão de pesquisa, busca na literatura, categorização dos estudos, interpretação dos resultados, síntese do conhecimento, durante o período de outubro de 2023. Nesse ensejo foi observado que a prevalência da síndrome de Burnout em fisioterapeutas durante a COVID-19 revela uma realidade marcada por desafios significativos. A análise abrangente dos estudos indica que, embora haja variações nas taxas de Burnout, a dimensão de exaustão emocional emerge como um ponto de preocupação consistente. Logo, esses resultados apontam para a necessidade urgente de estratégias de suporte, intervenções organizacionais e políticas voltadas à promoção da saúde mental e bem-estar desses profissionais.

A entorse de tornozelo é conhecida como uma das lesões mais frequente nos atletas, pois a mesma traz danos neuromusculares e mecânicos a articulação, tendo como consequência o comprometimento do controle postural, na pratica da atividade física. OBJETIVO: E como objetivo geral buscou-se destacar as medidas preventivas na reabilitação da entorse de tornozelo em atletas. METODOLOGIA: A pesquisa trata-se de uma revisão integrativa da literatura e as bases de dados utilizadas foram as seguintes: Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Acadêmico e National Library of Medicine (PubMed), os cruzamentos foram feitos entre reabilitação na fisioterapia com a prevenção, tendo os idiomas com bases supracitadas em português, inglês e espanhol, que abrangessem período nos últimos 09 anos. RESULTADOS: os estudos contemplam 10 artigos mais recentes com níveis evidencias altos para reabilitação desempenham a prevenção para recuperação de entorse do tornozelo. CONCLUSÃO: Observou-se a importância da implementação de medidas preventivas nas rotinas de reabilitação para reduzir a incidência e recorrência da lesão da entorse do tornozelo em atletas.

INTRODUÇÃO: o Jiu-Jitsu é um esporte de alta demanda física, apesar dos benefícios físicos e mentais que promove, a prática pode resultar em lesões, especialmente nas articulações, como lesões no joelho, frequentemente causadas por torções. Essas lesões podem ser severas, impactando ligamentos cruciais e exigindo intervenções multidisciplinares ou cirúrgicas. Os fatores que contribuem para as lesões incluem aspectos extrínsecos, como intensidade dos treinos e estilo de combate, e fatores intrínsecos, como idade e histórico de lesões. A fase de competição acentua o risco, pois a pressão para vencer eleva a frequência e gravidade das lesões. Diante do cenário é importante conhecer as lesões e os fatores de risco para a prevenção. OBJETIVO: Descrever o que há na literatura acerca das lesões musculoesquelética, associadas a prática de jiujitsu. MÉTODO: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, na qual foi realizada uma busca nas bases de dados: BVS, PubMed e Scielo, nos período de agosto a novembro de 2024, nos idiomas português e inglês com os descritores: “Brazilian Jiu-Jitsu”; AND “Lesão” AND “Joelho”; e “Knee” AND “Injuries”, RESULTADOS: Os resultados contabilizaram uma amostra de onze artigos,. Também é possível observar que a biomecânica desse esporte, quando executada de forma inadequada, expõe os praticantes a um risco elevado de lesões musculoesqueléticas. CONCLUSÃO: Em síntese, as lesões em atletas de Jiu-Jitsu Brasileiro evidenciam a vulnerabilidade dos praticantes devido às demandas físicas do esporte. A alta prevalência de lesões, particularmente no joelho, ressalta a importância de estratégias preventivas adaptadas aos diferentes níveis de experiência e tipos de treinamento. Futuros estudos devem investigar mais a fundo os mecanismos das lesões para aprimorar as intervenções preventivas.

Resumo: A fibromialgia é uma condição complexa que envolve dor crônica e sensibilidade aumentada em músculos, tendões e articulações. A fisioterapia desempenha um papel crucial no manejo da dor e na melhoria da qualidade de vida desses pacientes. Diversas técnicas fisioterapêuticas têm demonstrado eficácia no tratamento, embora com diferenças quanto ao impacto sobre a dor, à funcionalidade e a qualidade de vida. Neste contexto, destaca-se a necessidade de avaliar criticamente os benefícios específicos de cada intervenção para determinar qual seria a mais adequada para o tratamento dessa patologia. Objetivo: Evidenciar as melhores técnicas fisioterapêuticas para alívio da dor em pacientes com fibromialgia. Métodos: A busca na literatura foi realizada através dos bancos de dados PubMED, SciELO e PEDro. Sendo incluídos ensaios clínicos, ensaios clínicos randomizados e ensaios clínicos controlados. Resultados: Foram encontrados 63 estudos potencialmente relevantes e incluídos por elegibilidade apenas 8 desses. Todos os estudos apresentaram resultados significativos na melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito à função física e à dor. Conclusão: considerando a eficácia na dor e qualidade de vida, os exercícios de resistência e alongamento muscular se destacam. No entanto, a escolha da intervenção deve ser guiada pelas necessidades individuais do paciente, sendo ideal a combinação de técnicas para potencializar os resultados.

INTRODUÇÃO: A Síndrome de Guillain-Barré é um distúrbio autoimune, onde o sistema imunológico do próprio corpo ataca parte do sistema nervoso. Normalmente é provocado por um processo infeccioso anterior e tem como característica a fraqueza muscular, com redução ou ausência de reflexos. Sua causa pode ser devido a infecção bacteriana ou viral. O diagnóstico é feito através da análise clínica do paciente e do líquido cefalorraquidiano e exame eletrofisiológico. Os sinais clínicos apresentados nesta síndrome começam pela sensação de formigamento ou dormências nos membros inferiores, onde em seguida se desenvolve nos membros superiores. A síndrome pode apresentar diferentes graus de agressividade podem ir a óbito devido a insuficiência respiratória, falência renal, arritmias cardíacas e sepse hospitalar. OBJETIVOS: Tem como objetivo descrever o perfil da doença em um caso individualizado, abordando todo o percurso de tratamento fisioterapêutico desde o diagnóstico inicial. MÉTODO: Trata-se de relato de caso cujo é importante em uma condição específica e que é caracterizado por um estudo que aborda patologias raras, uma inovação de tratamento ou um resultado que possa chamar atenção. RESULTADOS: Foi necessário realizar uma investigação detalhada por meio de um conjunto de exames. CONCLUSÃO: As pesquisas na literatura enfatizam a importância da intervenção precoce e da reabilitação fisioterapêutica durante o processo de recuperação, acelerando a melhoria funcional e reduzindo os riscos de complicações.

INTRODUÇÃO: CrossFit é uma modalidade de exercícios físicos de alta intensidade que se baseia em movimentos funcionais multiarticulares. Essa modalidade esportiva apresenta um risco de lesões comparável ao de outras práticas esportivas, no entanto, programas de treinamento intensos podem aumentar esse risco, especialmente quando realizados de forma inadequada. A sobrecarga no volume de treino e o aumento no número de sessões podem levar à fadiga precoce, elevar a percepção de esforço e favorecer a execução de movimentos potencialmente perigosos. OBJETIVO: Identificar na literatura a epidemiologia das lesões musculoesqueléticas em praticantes de Crossfit, sua prevalência, localização e fatores de risco. MÉTODOS: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura que incluiu estudos publicados no período de 2014 a 2024, realizados com praticantes de CrossFit, e que analisaram lesões musculoesqueléticas nesta população (prevalência, localização e fatores de risco). Os dados foram coletados através de buscas nas bases de dados PubMed e ScienceDirect. Os descritores usados nas buscas foram “Treino funcional de alta intensidade”, “CrossFit”, “Lesões em atletas”, “Lesões musculoesqueléticas”, “Prevalência”, “Epidemiologia” e “Fatores de risco”. RESULTADOS: Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, nove estudos foram incluídos para revisão. Os estudos analisados revelam que a prática de CrossFit está associada a uma alta prevalência de lesões musculoesqueléticas, sendo as mais comuns aquelas que afetam a coluna vertebral, ombros e joelhos; as diferenças de prevalência entre os sexos também foram evidenciadas em alguns estudos, sugerindo padrões distintos de lesões com base em características demográficas e hábitos de treinamento. CONCLUSÃO: Os achados destacam que os ombros e a coluna lombar são frequentemente afetados, e fatores como intensidade e frequência dos treinos aumentam a probabilidade de lesões, especialmente em praticantes mais experientes. O conjunto de evidências reforça a importância de integrar ações globais e locais para reduzir lesões no CrossFit.

INTRODUÇÃO: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado como um transtorno do neurodesenvolvimento ao longo da vida, marcado por sintomas principais, como déficits persistentes na comunicação/interação social, padrões restritos, repetitivos de comportamento e respostas sensoriais anormais. OBJETIVO: Este estudo teve como objetivo compreender as diferenças no desenvolvimento motor entre crianças típicas e aquelas com TEA, bem como explorar o papel da fisioterapia na promoção dessas habilidades em crianças com TEA. MÉTODOS: Esta é uma revisão integrativa cujo objetivo é condensar resultados de estudos sobre um assunto, de forma sistemática e completa. Para a construção da questão de pesquisa deste estudo foi utilizada o acrônimo PICO; os dados foram coletados através das bases de dados PubMed, ScienceDirect e PEDro. Para garantir a eficiência metodológica da escolha dos estudos, todas as etapas do processo de seleção foram adaptadas a um fluxograma. Os estudos foram classificados quanto à qualidade metodológica através da ferramenta GRADE. RESULTADOS: A seção de resultados apresenta os dados obtidos a partir da análise dos 12 estudos selecionados. Terapias específicas, como a estimulação somatossensorial e o Tai Chi Chuan, também evidenciaram avanços em aspectos motores, como equilíbrio e habilidades de manipulação. Esses resultados reforçam o papel da fisioterapia como uma estratégia eficaz e adaptável para atender às necessidades individuais das crianças com TEA. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os resultados apresentados na revisão evidenciam que crianças com TEA enfrentam diferenças motoras significativas em comparação com crianças típicas, com atrasos em habilidades motoras, além de dificuldades em tarefas específicas. Os dados confirmam que as intervenções fisioterapêuticas, quando adaptadas às necessidades individuais de crianças com TEA, têm um impacto relevante no desenvolvimento motor, saúde mental e comportamental.

INTRODUÇÃO: As doenças cardiovasculares (DCVs) lideram as causas de mortalidade no Brasil e no mundo, sendo as cirurgias cardíacas componentes essenciais no tratamento dessas. No entanto, tais cirurgias cardíacas podem impactar a funcionalidade dos pacientes, especialmente devido ao tipo de procedimento, uso de circulação extracorpórea e anestesia, resultando em redução da capacidade respiratória e perda de massa muscular. Dessa forma, surge a necessidade da avaliação pré-operatória (APO), que ira garantir a segurança do paciente, identificando e reduzindo riscos, além de prevenir a suspensão da data cirúrgica. Essa etapa também é essencial para a detecção precoce de condições que possam levar a eventos adversos durante ou após o procedimento, contribuindo para uma melhor recuperação e desfecho clínico. OBJETIVO: Dado o impacto dessas variáveis, este estudo busca analisar o perfil sociodemográfico e a variação funcional dos pacientes no pré-operatório e 5 dias após o procedimento. METODOLOGIA: Esta pesquisa é quantitativa, descritiva e transversal, realizada em pacientes submetidos a cirurgias cardíacas em um Hospital Estadual de MaceióAL, no período de Setembro a Novembro de 2024. A amostra foi composta por pacientes adultos submetidos a cirurgias cardíacas eletivas, tendo como critério de exclusão a presença de instabilidade hemodinâmica ou déficit cognitivo no momento da avaliação. A coleta de dados incluiu questionários sociodemográficos e de Medida de Independência Funcional (MIF), aplicados no período pré-cirúrgico e cinco dias após a cirurgia. As variáveis analisadasincluíram sexo, idade, tipo de cirurgia, comorbidades e tempo de internação. As avaliações foram realizadas por pesquisadores treinados, e os dados foram analisados utilizando o software SPSS e a planilha Excel. Foram aplicados o teste t de Student e ANOVA, com significância estatística para valores de p ≥ 0,05. RESULTADOS: 21 pacientes compuseram a amostra dessa pesquisa, sendo 62% reavaliados com 54% sendo submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio. Destaca- se que a funcionalidade dos pacientes foi afetada pelo tipo de cirurgia e o tempo de CEC. Ademais, houve influência da condição previa desses pacientes, que possuíam altos índices de comorbidades, como a HAS e DM. Quanto ao perfil sociodemografico destacou-se o nível de escolaridade 57% são analfabetos, local de residência, apenas 57% residem na capital de Alagoas e à renda, 57% possuíam até um salário mínimo. Tais achados do perfil sociodemográfico influenciam diretamente no conhecimento sobre a própria saúde e no acesso de um serviço de saúde de qualidade. CONCLUSÃO: Por conseguinte, percebe-se a relação que as comorbidades, as intervenções cirúrgicas, os períodos de recuperação e a falta de suporte social apresentam na funcionalidade dos pacientes. Tais achados ressaltam a importância do acompanhamento pré-operatório e da necessidade de levar em consideração o contexto social do indivíduo, uma vez que esses modificam a qualidade pós-operatória do paciente.

Introdução: O envelhecimento é uma fase natural que se caracteriza pelas mudanças físicas, cognitivas e emocionais ao longo do tempo, podendo ser associado a patologias que podem resultar na fragilidade, e impactar na qualidade de vida. Para se manter uma vida ativa durante o envelhecimento é essencial manter a capacidade funcional, e a fisioterapia aquática apresentase como uma modalidade feita em água aquecida com manipulações e manobras adaptadas que possibilita um ambiente relaxante, confortável, estimulando sua função motora com exercícios de baixo impacto, favorecendo benefícios no auxílio a qualidade de vida, desenvolvendo uma independência para os idosos e facilitando suas atividades de vida diária. Objetivos: Compreender os efeitos da fisioterapia aquática em pacientes idosos através da revisão de literatura. Métodos: Refere-se a uma revisão de literatura, de caráter descritivo e qualitativo. Os artigos que compõem a presente pesquisa foram selecionados pela base de dados: SciELO (Scientific Electronic Library Online), PubMed e Lilacs. Com os descritores: “fisioterapia aquática”, “Aquatic therapy”, “idoso”, “Frail Elderly”, “Qualidade de vida”, “Quality of life” e utilizados os termos booleanos AND ou OR. Resultados: As pesquisas realizadas mostraram resultados com diferenças significativas nos parâmetros físicos e funcionais em idosos submetidos à fisioterapia aquática. Foram observadas melhorias substanciais nos seguintes aspectos: redução da dor, aumento da resistência aeróbica, maior flexibilidade da parte inferior do corpo, fortalecimento da musculatura superior e inferior, aprimoramento do equilíbrio estático e dinâmico, além de progressos nas variáveis de composição corporal e função cognitiva. Esses resultados indicam benefícios significativos para a saúde dos idosos tratados com fisioterapia aquática. Conclusão: A inclusão de exercícios aquáticos no plano de reabilitação para idosos tem se mostrado bastante eficaz. Destacando-se que os estudos apontam resultados com melhorias imediatas e de médio prazo, ainda se faz necessário investigar e observar estudo mais amplo e com maior diversidade de faixa etária, para avaliar o impacto da fisioterapia aquática em diferentes grupos de pessoas e com outras condições crônicas.

Introdução: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi denominado pela Associação Americana de Psiquiatria como um transtorno do neurodesenvolvimento que deve estar presente desde a infância, apresentando prejuízos como: déficit na comunicação, interação social, padrões repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, descritos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). No entanto, apesar do foco diagnóstico nessas habilidades sociocomunicativas, os déficits na função motora, em que é essencial para o desenvolvimento humano, são frequentemente negligenciados. Objetivo: Analisar e identificar através de uma revisão da literatura alterações de desempenho e funcionamento motor da criança autista. Métodos: A busca sistemática foi conduzida através dos bancos ScieLO, PubMED e Lilacs, para a pesquisa e foram utilizados os seguintes termos MeSH para a identificação dos prejuízos nas atividades motoras dessas crianças (autism Spectrum Disorders, motor function, executive function). A partir da definição dos termos de busca, foram adotadas as seguintes combinações dos termos selecionados ("autism Spectrum Disorders" AND "executive function", " autism Spectrum Disorders" AND "motor function", " autism Spectrum Disorders" AND "executive function" AND "motor function"). Resultados: Durante a busca, foram encontrados 632 estudos. No entanto, ao final do processo de seleção, apenas 6 estudos atenderam aos critérios para avaliação do nível de comprometimento motor em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como das habilidades motoras e da capacidade de planejamento motor dessas crianças. Esses estudos possibilitaram, ao final, uma quantificação objetiva dos déficits motores avaliados. Conclusão: A revisão evidenciou que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentam déficits significativos no desempenho motor e cognitivo em comparação com indivíduos com desenvolvimento típico. As principais limitações incluem déficit de força muscular, coordenação, agilidade e funções executivas, como memória de trabalho e planejamento, com impacto na integração motora e cognitiva. A heterogeneidade dos estudos reforça a importância de abordagens individualizadas e de futuras pesquisas que considerem variáveis ambientais e culturais, ampliando a compreensão sobre o desenvolvimento motor e funcional no TEA.

Introdução: A prática do exercício físico tem sido recomendada como uma intervenção essencial para a promoção de saúde em indivíduos com cardiopatias congênitas, pois trata-se de uma ferramenta fundamental para melhorar a capacidade aeróbica, qualidade de vida e reduzir complicações associadas a doença. Contudo, ainda existe uma lacuna sobre os tipos de protocolos de intervenções baseadas em exercícios físicos nesse grupo específico. Objetivo: Este estudo tem como intuito analisar os efeitos dos diferentes tipos de protocolos de exercício físico na capacidade aeróbica e na melhoria da qualidade de vida em crianças e jovens adultos com cardiopatia congênita. Metodologia: O estudo foi realizado por meio de uma revisão sistemática da literatura em cinco bases de dados (LILACS, PubMED, COCHRANE, Scielo e PEDro) utilizando a seguinte combinação dos descritores “Congenital Heart Disease” AND “Exercise” AND “Children”. Resultados: Dos 11 estudos incluídos, temos que seis deles mostraram que seus protocolos são eficazes para a melhora da capacidade aeróbica e que três estudos conseguiram melhorar a qualidade de vida desses pacientes. Destes temos que protocolos utilizando-se de percentuais da frequência cardíaca ou de exercícios estruturados associados a atividades motivacionais resultaram em melhores respostas para essas variáveis. Conclusão: A partir da presente revisão podemos concluir que os protocolos de exercício físico se utilizando de percentuais da frequência cardíaca ou de exercícios estruturados associados a atividades motivacionais parecem ser os protocolos com melhores resultados para aprimorar a capacidade aeróbica e qualidade de vida de pacientes com cardiopatia congênita. No entanto, não foi possível identificar qual o melhor volume de treino a ser realizado.

Introdução: A Síndrome Metabólica (SM) é um conjunto de fatores predisponentes ligados ao sedentarismo e má alimentação, aumentando os fatores de desenvolvimento das doenças cardiovasculares e tornando-se um problema de saúde pública. O diagnóstico é feito quando o indivíduo apresenta ao menos três fatores, como aumento da circunferência abdominal, níveis altos de triglicerídeos e pressão arterial elevada, diante disso, essa síndrome é uma condição clínica que está atrelada ao estilo de vida atual. Dessa forma, exercícios físicos são fundamentais para prevenir e controlar a SM, pois ajudam a reduzir esses fatores de risco e promovem uma melhora geral na saúde, contribuindo para a qualidade de vida e longevidade. Objetivo: Avaliar a relação entre a Síndrome Metabólica e a saúde cardiovascular, investigando como diferentes tipos de exercícios físicos contribuem para a prevenção e o controle da SM, com foco na redução dos fatores de risco. Metodologia: Revisão integrativa da literatura conduzida de acordo com o PRISMA, a busca de dados na literatura foi realizada nas bases de dados eletrônicas PubMED, LILACS e SciELO. As buscas nestas bases foram desenvolvidas por meio das seguintes palavras-chaves e termos MeSH: "Metabolic Syndrome" AND "Cardiovascular Diseases" AND "Exercise". Resultados: Após a triagem dos resumos, 60 artigos foram selecionados para análise preliminar, e 20 destes foram lidos integralmente. Após essa etapa, 8 artigos preencheram os critérios de inclusão e foram selecionados para análise qualitativa. As publicações consultadas datam de 2018 a 2024. Conclusão: A literatura aponta que a prática de exercícios físicos reduz os critérios diagnósticos da síndrome metabólica, contribuindo para a diminuição dos fatores de risco cardiovascular. Os efeitos benéficos são evidentes na redução da pressão arterial, na diminuição da circunferência abdominal e da gordura visceral, e na melhora da massa magra. Exercícios aeróbicos e resistidos são eficazes na redução desses parâmetros, especialmente quando combinados.